A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na quarta-feira (25/9), o PL (Projeto de Lei) 225/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga profissionais de saúde a notificar os casos de violência doméstica às unidades de saúde e às secretarias de segurança pública. A relatora, deputada […]
Leia Mais... →A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) promoveu nessa quinta-feira (19/9), no salão Verde da Câmara, um ato de apoio ao PL (Projeto de Lei) 4318/12, que cria a figura do advogado profissional individual e o equipara à sociedade de advogados para efeitos tributários. A proposta é […]
Leia Mais... →Nesta quara-feira (18/9), o plenário do Senado aprovou projeto de lei que trata sobre direito de resposta em veículos de comunicação social. O autor da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR), argumentou que desde que a Lei de Imprensa foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, a retratação em […]
Leia Mais... →Foi aprovada, por unanimidade, nessa quarta-feira (4), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, a Proposta de Lei da Câmara (PLC) 33/2013 que obriga a presença de advogado em causas trabalhistas. O projeto segue para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para votação final. A […]
Leia Mais... →Pelo segundo dia consecutivo, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados teve que suspender os trabalhos devido a protestos pela retirada de pauta do PL (Projeto de Lei) 4.330/04, que regulamenta o trabalho terceirizado. Nesta quarta-feira (4/9), o presidente da CCJ, deputado Décio […]
Leia Mais... →O PL 6.218/13, que dispõe sobre o subsídio de ministro do STF, foi apresentado na Câmara na última quinta-feira, 29. O projeto aumenta para R$ 30.658,42 o salário dos ministros do Supremo a partir de 1º/1/14. Pela lei 12.771/12, nesta data, o vencimento dos ministros da mais alta Corte […]
Leia Mais... →A OAB/PE colocou em discussão, em reunião extraordinária no último dia 26, um projeto de resolução que disciplina a publicidade na advocacia do Estado. O projeto regulamenta o provimento 94/00, do Conselho Federal da OAB, que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia. Segundo o presidente […]
Leia Mais... →Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5573/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), determina que qualquer autoridade ou servidor público que possua poder de polícia administrativo – federal, estadual ou municipal – possa apreender remédio e/ou produto hospitalar nitidamente falsificado ou colocado à venda […]
Leia Mais... →Nesta terça-feira (27/8), o projeto de lei que inclui no Código Penal tipificação do crime de desaparecimento forçado foi aprovado pelo plenário do Senado. Com isso, os responsáveis pelo desaparecimento involuntário de uma pessoa poderão ser condenados à pena mínima de seis a 12 anos de prisão […]
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