Em 2013, dezenove dos 27 atuais ministros do TST manifestaram críticas ao PL 4.330/04, que trata da regulamentação da terceirização, formalmente ao Congresso Nacional. Em ofício, dirigido ao então presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT/SC), os ministros enfatizam diversos problemas do projeto, a exemplo da possibilidade […]
Leia Mais... →O plenário virtual do STF reconheceu repercussão geral em processo que trata da terceirização de mão de obra. A relatoria do processo é do ministro Fux. Restaram vencidos os ministros Rosa da Rosa, Lewandowski e Teori Zavascki. Não se manifestaram os ministros JB e Cármen Lúcia. O thema decidendum cinge-se à […]
Leia Mais... →O TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou a Brasil Telecom a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo. No entendimento da Segunda Turma do TST, a empresa contratou pessoal de forma ilícita através de uma outra companhia para a prestação de serviços inseridos em sua atividade-fim. […]
Leia Mais... →A Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira (18/9) uma comissão geral para debater o projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04, do deputado Sandro Mabel – PMDB-GO). Além dos deputados, poderão falar em Plenário representantes da sociedade civil relacionados ao tema. O […]
Leia Mais... →Pelo segundo dia consecutivo, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados teve que suspender os trabalhos devido a protestos pela retirada de pauta do PL (Projeto de Lei) 4.330/04, que regulamenta o trabalho terceirizado. Nesta quarta-feira (4/9), o presidente da CCJ, deputado Décio […]
Leia Mais... →A terceirização que está sendo proposta no Projeto de Lei 4.330/2004 vai criar uma massa de trabalhadores sem organização ou com organização sindical deficiente, levando a subcategorias, com reduzida ou nenhuma proteção coletiva. A avaliação é do presidente da Associação dos Magistrados da 4ª Região (Rio Grande […]
Leia Mais... →A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia manteve condenação à Nestlé do Brasil – Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas, e à Duarte Recursos Humanos pela prática de terceirização ilegal e outras irregularidades trabalhistas, denunciada em ação civil pública movida pelo procurador Alberto Balazeiro, do […]
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