Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5573/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), determina que qualquer autoridade ou servidor público que possua poder de polícia administrativo – federal, estadual ou municipal – possa apreender remédio e/ou produto hospitalar nitidamente falsificado ou colocado à venda […]
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