A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24/4) o texto base do projeto de lei que regulamenta a meia-entrada para estudantes, jovens de baixa renda, portadores de necessidades especiais e idosos em cinemas, teatros, eventos esportivos e culturais.
A comissão ainda analisa os destaques ao relatório apresentado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP). Entre outros pontos, a proposta determina que a meia-entrada fique limitada a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento.
O projeto prevê, entre outros pontos, a emissão da CIE (Carteira de Identificação Estudantil) que ficará a cargo da ANPG (Associação Nacional de Pós-Graduandos), da UNE (União Nacional dos Estudantes), da Ubes(União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) e entidades estaduais e municipais filiadas a essas instituições.
O documento terá validade de um ano e modelo único nacional padronizado, com certificação digital atestada pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).
Serão considerados jovens de baixa renda aqueles com faixa etária de 15 a 29 anos inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), cuja renda familiar mensal seja de até dois salários mínimos.
Fonte: Última Instância
