Decisão proferida pelo ministro Henrique Neves (TSE) negou seguimento a um agravo de instrumento (AI 11623) interposto pela “Google Brasil Internet Ltda.”, em razão do apelo conter a assinatura de sua advogada digitalizada. Caso – Informações do TSE explanam que a empresa interpôs recurso à corte superior eleitoral […]
Leia Mais... →A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa a indenizar pais de rapaz que faleceu após acidente em que dirigia veículo sem habilitação. A decisão restabeleceu sentença anterior. Caso – Pais de funcionário vítima de acidente de trânsito ajuizaram ação em face da empresa Moreira Estruturas Metálicas Ltda. […]
Leia Mais... →A justa causa é a penalidade mais grave que o empregador pode imputar ao empregado e, por isso, exige prova incontroversa de fato que impeça a continuidade da relação trabalhista, por quebra de confiança. O entendimento do relator de recurso na 3ª Turma do Tribunal Regional do […]
Leia Mais... →O juiz Agnaldo Rodrigues Pereira, da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou o banco BMG a pagar indenização de R$ 1,05 milhão em virtude de uma ação ajuizada por um consumidor cujo veículo, que já estava quitado, foi alvo de busca e apreensão proposta pelo banco. […]
Leia Mais... →O senador Paulo Paim (PT-RS) disse, nesta quarta-feira (14/8), que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Projeto de Lei 7.699/2006) já foi amplamente debatido no Congresso Nacional e na sociedade e que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal já se encontram preparados para votar o […]
Leia Mais... →Os vereadores contrários ao início dos trabalhos da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Ônibus na Câmara Municipal do Rio protocolaram um ato administrativo no gabinete da presidência da Casa para impedir que ocorra nesta quinta-feira (15/8) a primeira reunião da CPI, marcada para as 10h. Em […]
Leia Mais... →O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou liminar em recurso em habeas corpus impetrado pela defesa de Elissandro Callegaro Spohr, sócio da Boate Kiss. Spohr buscava a suspensão do processo criminal, com a alegação da incompetência do juízo processante. Spohr, que chegou a ser preso preventivamente, foi […]
Leia Mais... →Líderes do PT, PDT, PSB e PCdoB querem retomar a tese do plebiscito sobre a reforma política, defendida inicialmente pela presidenta Dilma Rousseff. Eles anunciaram nesta quarta-feira (14/8) que estão coletando assinaturas de deputados para apresentar um abaixo-assinado ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), […]
Leia Mais... →Começou há pouco audiência pública para debater a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 15/2011, que limita a apresentação de sucessivos recursos para atrasar o cumprimento de decisões judiciais definitivas. A reunião é realizada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e conta com a presença […]
Leia Mais... →Nesta quarta-feira, 14, durante o julgamento da AP 470, os ministros do STF concederam HC de ofício para declarar a absolvição de Carlos Alberto Quaglia da acusação de formação de quadrilha, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP. O dispositivo determina que o juiz absolverá […]
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