Começou há pouco audiência pública para debater a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 15/2011, que limita a apresentação de sucessivos recursos para atrasar o cumprimento de decisões judiciais definitivas. A reunião é realizada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e conta com a presença […]
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