O Ministério Público detém prerrogativa legal e constitucional de requisitar documentos úteis a instruir procedimentos ou processos judiciais na defesa dos direitos difusos. No caso de planilhas de custos, por envolverem informações de cunho comercial, estratégicas para o negócio das empresas, o MP fica responsável por manter […]
Leia Mais... →A Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu provimento a recurso em sentido estrito e desclassificou a imputação de homicídio doloso em face de um homem, acusado de ser o responsável pela morte da mulher, por tratar o seu câncer […]
Leia Mais... →O plenário do Supremo Tribunal Federal retoma, a partir da próxima quarta-feira (14/08), o julgamento da ação penal do Mensalão (AP-470) – os ministros iniciarão a apreciação dos embargos de declaração opostos pelos réus condenados. Embargos de Declaração – Todos os 25 réus que foram condenados na ação penal […]
Leia Mais... →Um vigilante atingido por uma bala na cabeça durante assalto a carro-forte receberá R$ 200 mil de indenização por danos morais e materiais da Brink’s Segurança e Transporte de Valores. A SDI-1 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) do TST (Tribunal Superior do Trabalho) não proveu recurso […]
Leia Mais... →A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o Ministério Público não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida proveniente de decisão do TCE-MA (Tribunal de Contas do Maranhão). Os ministros seguiram precedente do STF (Supremo Tribunal Federal) para alterar jurisprudência da Primeira Seção do […]
Leia Mais... →Uma empregada da Milbratz Comercial, de Minas Gerais, dispensada sob a justificativa de abandono de emprego, depois de sofrer acidente de trabalho e não retornar ao trabalho, não conseguiu demonstrar a ilegalidade da sua demissão. A Segunda Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) negou provimento ao […]
Leia Mais... →A Câmara analisa o PL 5.682/13, do deputado Newton Cardoso, que regulamenta o reconhecimento da paternidade socioafetiva, que já vem sendo concedido pela justiça, mas sem previsão legal expressa. A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) e, segundo o deputado, “dá maior […]
Leia Mais... →A resolução 177/13 do CNJ, publicada na última quarta-feira, 7, altera o percentual destacado como limite para as despesas com pessoal e encargos sociais dos órgãos do Poder Judiciário da União, exceto o STF. O ato normativo altera de 0,006% para 0,017% da Receita Corrente Líquida da União o […]
Leia Mais... →O juiz Federal Gustavo Dias de Barcellos, substituto da 1ª vara Federal de Florianópolis/SC, indeferiu antecipação de tutela pleiteada pelo Sindicato dos Médicos do Estado de SC contra a MP 621/13, que institui o Programa Mais Médicos. A entidade de classe pedia que a União se abstivesse de […]
Leia Mais... →A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação de banco que demitiu gerente que falou a verdade durante audiência. A gerente compareceu a audiência na condição de testemunha do empregador. Caso – Gerente ajuizou ação reclamatória em face do HSBC Bank Brasil S.A. afirmando que havia […]
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