A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o Ministério Público não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida proveniente de decisão do TCE-MA (Tribunal de Contas do Maranhão). Os ministros seguiram precedente do STF (Supremo Tribunal Federal) para alterar jurisprudência da Primeira Seção do […]
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