O Tribunal Regional Federal da 8ª Região confirmou sentença que determina à OAB/MT a efetuar inscrição definitiva de servidora pública que foi impedida de atuar como advogada. Contudo, anotando-se o impedimento de atuar como advogada decorrente do exercício de cargo público. O processo chegou ao TRF-1 por […]
Leia Mais... →O TJ/SC confirmou decisão de 1º grau que determinou que escritório de advocacia preste, no prazo de 48 horas, contas a um cliente referentes a ação ajuizada em 2003 contra um fundo de seguridade. A 3ª câmara de Direito Civil do tribunal entendeu, por unanimidade, que restou […]
Leia Mais... →A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o Ministério Público não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida proveniente de decisão do TCE-MA (Tribunal de Contas do Maranhão). Os ministros seguiram precedente do STF (Supremo Tribunal Federal) para alterar jurisprudência da Primeira Seção do […]
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