Cobrar por procedimentos cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é ato de improbidade administrativa. Por essa razão, um médico e um técnico de enfermagem foram condenados pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo (PR), em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. A sentença determinou o […]
Leia Mais... →A Oitava Turma do TST deu provimento a recurso de revista interposto por uma empresa e afastou o seu dever de pagar indenização, por danos morais, a ex-funcionário por falta de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Caso – Um analista de sistemas ajuizou reclamação trabalhista […]
Leia Mais... →Atividade de motoboys entra no rol de profissões perigosas. Senado aprovou projeto em maio. Lei sai no ‘Diário Oficial’ de sexta. A presidente Dilma Rousseff sancionará nesta quarta-feira (18), em cerimônia no Palácio do Planalto, lei que inclui a atividade de quem trabalha com motocicleta no rol […]
Leia Mais... →O registro em boletim de ocorrência e relatos de testemunhas que apontam imprudência na direção são suficientes para demonstrar a culpa de um motorista pelo acidente que deixou paraplégico um passageiro de seu carro. Se a vítima estava sem cinto de segurança, porém, a responsabilidade é recíproca, […]
Leia Mais... →Estabelecimentos têm mudança no horário neste feriado. Veja o abre e fecha em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte Durante o feriado de Corpus Christi, estabelecimentos privados têm alterações em seu funcionamento. Alguns serviços públicos não funcionarão nesta quinta-feira (19), dependendo da cidade em que […]
Leia Mais... →Exigida de advogados, magistrados e servidores de tribunais para acesso e movimentação de processos judiciais em meio eletrônico, a certificação digital é o mecanismo que garante proteção a dados confidenciais fornecidos em ações judiciais e aos atos realizados no âmbito do Poder Judiciário. Por isso, foi o […]
Leia Mais... →A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta última semana, a edição de três novas súmulas da corte superior referentes ao Direito Penal: furto qualificado, tráfico de drogas e posse de arma. As novas súmulas da corte são oriundas da apreciação de recursos especiais sob […]
Leia Mais... →Poucos feriados integrais, mas uma enxurrada de pontos facultativos ou dias de expediente reduzido. Assim está organizada até agora a agenda das 12 cidades sede durante a Copa do Mundo no que diz respeito à possibilidade de reduzir ou abonar a jornada de trabalho amparada pela Lei […]
Leia Mais... →Site, registrado na Espanha, vende ingressos no Brasil a preços elevados; entrada para final é anunciada ao preço mínimo de quase R$ 12 mil Nesta segunda-feira (16/6), a Promotoria de Justiça do Consumidor do MP-SP instaurou inquérito civil para apurar a venda de ingressos para a Copa […]
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