Começou a tramitar esta semana no Senado projeto que isenta do Imposto de Renda das Pessoas Físicas as bolsas de estudo e de pesquisa quando representem a única fonte de renda do beneficiário e sejam recebidas exclusivamente para essas finalidades. A proposta é de autoria do senador […]
Leia Mais... →A cobrança de taxa para expedir e registrar diploma universitário é indevida e abusiva. Com esse entendimento, a 3ª turma do TRF da 3ª região condenou uma instituição de ensino superior a se abster de exigir dos alunos concluintes qualquer espécie de taxa ou valor de expedição […]
Leia Mais... →Os advogados que atuam na Justiça do Trabalho poderão ter o direito de receber a intimação pessoalmente após todos os atos do processo. A medida está prevista no Projeto de Lei 6027/13, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP). Pela proposta, a intimação pessoal poderá ser substituída pela notificação […]
Leia Mais... →A magistratura brasileira é composta majoritariamente por homens. Segundo os números preliminares do Censo dos Magistrados, feito pelo Conselho Nacional de Justiça no final do ano passado, 64% dos magistrados são do sexo masculino. Eles chegam a representar 82% dos ministros dos tribunais superiores. Os dados foram […]
Leia Mais... →Foi a 3ª semana seguida de queda na previsão do mercado de crescimento. Estimativa do mercado para IPCA de 2014 recua para 6,46%, diz BC. O pessimismo com o crescimento da economia brasileira este ano segue aumentando entre os economistas. Pela terceira semana seguida, os economistas do […]
Leia Mais... →Decisão proferida pelo juiz Marcos Luís Agostini, da Vara Judicial de Três Passos (RS), recebeu o aditamento da denúncia criminal do Ministério Público contra Evandro Wirganovicz – ele também passar a ser, formalmente, acusado de ser um dos autores da morte do menino Bernardo Uglione Boldrini, ocorrida […]
Leia Mais... →Justiça aceitou pedido do MPT; de acordo com promotores, jovens foram encontrados no aeroporto de Congonhas trabalhando como engraxates A justiça do Trabalho atendeu a pedidos formulados pelo MPT-SP (Ministério Público do Trabalho em São Paulo) em ação civil pública e determinou, no dia 9 de junho, […]
Leia Mais... →O Google tem o dever de supervisionar e fiscalizar postagens indiscriminadas de conteúdo ilegal ou atentatório à imagem e dignidade das pessoas. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve decisão de 1º Grau e determinou que a companhia excluísse notícia, […]
Leia Mais... →Segundo o deputado Roberto Dorner, em agosto de 2011, o reconhecimento de firma no DF custava R$ 2,52, enquanto na cidade de São Paulo o valor cobrado era de R$ 5,50. A PEC 387/14, em análise na Câmara, transfere para a União a responsabilidade por fixar os preços […]
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