O governador do RJ Sérgio Cabral sancionou, no último dia 29, a LC 149/13, que reestabelece restrição para que o procurador-Geral e subprocuradores-Gerais do MP/RJ integrem listas sêxtuplas para vaga no Judiciário. Em 2012, a quarentena havia sido retirada da lei orgânica (LC 106/03) do parquet. A LC reinsere, […]
Leia Mais... →Os presidentes do TSE, ministra Cármen Lúcia, e do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, assinaram acordo de cooperação técnica para intercâmbio de informações e ações relacionadas à implantação do PJe. A medida visa à colaboração mútua. O acordo, que terá validade de 12 meses, prevê […]
Leia Mais... →O pretexto de combater conteúdos ilícitos na web, não pode reprimir o direito da coletividade à informação. Este foi o entendimento da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao julgar caso envolvendo os sites Mercado Livre e Ebazar e a Citizen. Contrapostos os direitos e […]
Leia Mais... →A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu a indenização por assédio moral que foi arbitrada em R$ 1 milhão para R$ 250 mil. Caso – Advogado, contratado por concurso público, ajuizou ação em face do Banco do Brasil pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho com pedido de […]
Leia Mais... →A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assegurou reserva de vaga em cargo público a candidata que aguarda laudo médico sobre suas condições de saúde. A decisão foi unânime. Caso – Uma candidata ao cargo de professora de educação infantil, em município […]
Leia Mais... →Foi retomado nesta terça-feira (10/9), no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí, o julgamento de 98 pessoas envolvidas em uma onda de atentados no estado de Santa Catarina. Eles são acusados de participação em 114 ataques em 37 cidades catarinenses, praticados entre novembro de 2012 a fevereiro […]
Leia Mais... →O governador da Bahia, Jaques Wagner, afirmou nesta terça-feira (10/9), em seu programa de rádio, que o conflito entre índios e produtores rurais na região sul do estado é preocupante, mas que o melhor é aguardar até que a Justiça se manifeste sobre a proposta de criação […]
Leia Mais... →Universidades federais reservaram em 2013 mais vagas para cotas que o previsto em lei, aponta estudo
As universidades federais reservaram mais que o dobro de vagas para as cotas em 2013, superando as metas de adesão gradual prevista na Lei 12.711, apontou levantamento feito pelo Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa, da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro). No primeiro […]
Leia Mais... →Um pedido de vista formulado pela ministra Luciana Lóssio, na sessão administrativa de ontem (10/09) do TSE, suspendeu o julgamento do pedido de registro de partido político (RPP 30524) formulado pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS). Deferimento – Relatora da matéria, a ministra Laurita Vaz votou pelo […]
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