A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou, no STF (Supremo Tribunal Federal), manifestação pela direito de regulamentação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) no que se refere ao mercado de cigarros e da proibição de aditivos com sabor no produto. A legislação que abrange o setor está […]
Leia Mais... →O STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou, nesta segunda-feira (1/4), que a obrigatoriedade de reserva de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física obedece ao Inciso 8, do Artigo 37 da Constituição Federal. A decisão é da ministra Carmen Lúcia. Em despacho, a ministra explicou alguns […]
Leia Mais... →Os deputados federais Romário (PSB-RJ) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e o engenheiro Ivo Herzog, filho do jornalista Vladimir Herzog, entregaram na CBF (Confederação Brasileira de Futebol) uma petição, com quase 53 mil assinaturas, que cobra que o presidente da instituição, José Maria Marin, deixe o comando da […]
Leia Mais... →O ex-presidente da seccional carioca da Ordem dos Advogados do Brasil e presidente da Comissão Estadual da Verdade, Wadih Damous, afirmou que há pistas de que a bomba do Riocentro, em 1981, e a bomba da OAB, em 1980, têm ligação entre si. Em entrevista à BBC […]
Leia Mais... →A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão determinou que o município de São Luís forneça cópias dos contratos publicitários e dos processos licitatórios a advogado que deseja analisar tais procedimentos. A decisão manteve sentença anterior. Caso – O advogado Aristóteles Duarte Ribeiro impetrou mandado […]
Leia Mais... →Condenado em primeira instância por desvios na construção do prédio do TRT-SP, o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto atravessou uma semana conturbada: o Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu o pedido do Ministério Público Federal, cassou sua prisão domiciliar e determinou a sua imediata prisão preventiva. […]
Leia Mais... →A Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo apreciou as apelações cíveis de uma consumidora e um plano de saúde e decidiu determinar o reembolso do valor pago pelo exame recusado, entretanto, rejeitou a condenação por danos morais. Caso – De acordo […]
Leia Mais... →O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil emitiu nota oficial com os nomes dos advogados que tiveram candidaturas deferidas às vagas no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público. Os nomes já foram publicados no Diário Oficial da União. Sabatina – […]
Leia Mais... →Por decisão da Quarta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o empregador nada tem a pagar para auxiliar de serviços gerais que pleiteou a diferença com o argumento de que seu salário era inferior ao salário mínimo nacional. O colegiado considerou que, além do salário-base, ela […]
Leia Mais... →A presidenta Dilma Rousseff disse nesta segunda-feira (1º/2) que o governo federal deve entregar um total de 8.685 creches até 2014, superando a meta estabelecida de 6 mil. As unidades, segundo ela, poderão ser construídas por meio de Regime Diferenciado de Contratação, processo considerado pelo governo como […]
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