O direito da empregada gestante de se manter no emprego sem prejuízo dos salários começa a valer a partir da concepção até 5 meses após o parto. Isto aplica-se a partir da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, que alcança também os contratos por prazo determinado, […]
Leia Mais... →O processo de fusão da American Airlines com a US Airways sofreu uma inesperada turbulência. Tudo que os executivos das duas companhias aéreas disseram a seus acionistas, para convencê-los a aceitar a fusão, foi usado contra elas no tribunal. De repente, a aprovação judicial da fusão que […]
Leia Mais... →Nos casos de desaposentação, o cálculo de novos benefícios previdenciários deve levar em conta os salários de contribuição pagos depois da renúncia da aposentadoria. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu embargos de declaração apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social […]
Leia Mais... →A análise do projeto de novo Código de Processo Civil é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. A intenção do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, é colocar a proposta em votação na quarta-feira (218), mas isso ainda depende de acordo no […]
Leia Mais... →A Comissão da Verdade da Assembleia Legislativa de São Paulo ouviu na última sexta-feira (168) a pesquisadora Mariana Joffily, professora de história da Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina). Para a pesquisadora, a tortura utilizada durante a ditadura nos interrogatórios de presos políticos, tanto na Oban […]
Leia Mais... →Em decisão unânime, a 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou pedido de indenização por danos materiais e morais a um homem que adquiriu um bilhete de loteria conhecido como “raspadinha”. Ele alegou ter sido contemplado com o prêmio principal, […]
Leia Mais... →Em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, uma PEC (proposta de emenda constitucional) pretende estender a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para veículos aéreos e aquáticos, com o objetivo de destinar mais recursos para o transporte […]
Leia Mais... →A 1ª turma do TRT da 17ª região majorou a indenização que uma médica receberá por danos morais. Ao completar três meses de licença-maternidade, a empresa em que a pediatra trabalhava exigiu que retornasse ao trabalho. Em primeira instância foi fixado o valor de R$ 20 mil […]
Leia Mais... →O subprocurador-geral da República Rodrigo Janot foi indicado pela presidente Dilma Rousseff, neste último sábado (17/08), como o novo procurador-geral da República – o chefe do Ministério Público Federal. Lista Tríplice – Rodrigo Janot foi o mais votado na lista tríplice encaminhada à presidente da República, em abril, […]
Leia Mais... →Decisão proferida pelo ministro Luiz Fux (STF) negou a concessão liminar de ordem de habeas corpus (HC 118913) impetrada em favor de um advogado, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, fraude processual, falsidade ideológica e estelionato. Caso – O paciente, juntamente com outros […]
Leia Mais... →