O Ministério Público não pode investigar e acusar ao mesmo tempo. Com base nesse fundamento, a Justiça Federal do Tocantins rejeitou denúncia oferecida em Ação Penal que investiga a suspeita de desvio de verbas do Instituto de Gestão Previdenciária do estado (Igeprev). Ao rejeitar a denúncia em fevereiro deste ano, o juiz federal Adelmar Aires […]
Leia Mais... →A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará condenou banco a indenizar em R$ 5 mil, aposentado que foi vítima de fraude. A decisão manteve em parte condenação anterior. Caso – Aposentado ajuizou ação em face do banco Bradesco Financiamentos afirmando ter sido vítima de fraude no município […]
Leia Mais... →A Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu prisão domiciliar a apenado, por falta de segurança em casa prisional. A decisão manteve entendimento do juízo da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre. Caso – O Ministério Público apresentou agravo em execução […]
Leia Mais... →O Tribunal de Justiça de São Paulo fixou multa ilimitada ao banco Itaú caso continue a fazer débitos automáticos na conta de um cliente que contratou empréstimos mediante “coação irresistível”. E essa multa terá carárter ilimitado e, se for o caso, deverá ser dividida entre o banco […]
Leia Mais... →Processos criminais podem continuar em tramitação, mesmo com anulação de escutas telefônicas ilegais que compõem o processo. A decisão é do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Para a Sexta Turma do tribunal, o conjunto de provas colhidas de forma legal fica preservado. O entendimento foi firmado no […]
Leia Mais... →Em decisão tomada na quarta-feira (16/10), a 5.ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1.ª Região) manteve uma decisão que proibiu as operadoras de telefonia de estabelecerem prazo de validade de créditos pré-pagos de celulares em todo país. Por unanimidade, o TRF-1 negou provimento aos embargos […]
Leia Mais... →Decisão proferida pelo desembargador Marcus Quaresma Ferraz, da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou, no início da noite de ontem (15/10), a concessão liminar de ordem de habeas corpus em favor de quatro policiais militares acusados de envolvimento no “Caso Amarildo”. […]
Leia Mais... →A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou banco a indenizar dano moral coletivo por não ter emitido a Comunicação de Acidente do Trabalho e dispensar os empregados diagnosticados ou com suspeita de Lesão por Esforço Repetitivo/Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (LER/DORT). A decisão manteve entendimento anterior. Caso – […]
Leia Mais... →O juízo da Vara Única de Italva, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou quatro policiais civis e um advogado por extorsão. Delegado, três agentes da polícia civil e um advogado foram condenados pelo crime que teve como vítima um comerciante local. Caso – De […]
Leia Mais... →O Conselho Nacional de Justiça decidiu, na última terça-feira (08/10), alterar a norma que impede o nepotismo no Judiciário. A decisão foi unânime. Caso – Um juiz do Tribunal de Justiça de Sergipe formulou consulta questionando a possibilidade de servidor efetivo, no caso, um técnico judiciário, ser nomeado […]
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