O parecer do senador Jorge Afonso (Gim) Argello sobre o PLC 83/08, que criminaliza a violação de direitos e das prerrogativas dos advogados, estava em pauta para ser votado na CCJ do Senado, nesta quarta-feira, 14, porém acabou adiada e segundo a OAB/SP, deve voltar à pauta na próxima semana. […]
Leia Mais... →O STF retomou nesta quinta-feira o julgamento da AP 470, o processo do mensalão, para analisar os embargos de declaração de três réus condenados na ação. Nesta quarta-feira, 14, o Supremo já havia rejeitado os embargos declaratórios dos réus Emerson Palmieri, Jacinto Lamas, Valdemar Costa Neto e José Borba. Por […]
Leia Mais... →A 4.ª Câmara Cível do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) condenou o ex-governador Jaime Lerner (ex-PFL) e outros dois réus a pagarem indenização de R$ 4,3 milhões, a serem corrigidos, ao Estado.As informações são do UOL Notícias. A sentença é datada de abril passado, mas foi […]
Leia Mais... →A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) deve votar, separadamente, duas propostas de emenda à Constituição (PECs 31 e 33, de 2011) que alteram a forma de compensação financeira da União a estados e municípios. O acerto foi negociado, nesta quarta-feira (14/8), entre o presidente da CCJ, senador Vital […]
Leia Mais... →O Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça multou, nesta quinta-feira (15/8), as empresas Parmalat, Marajoara, Barbosa e Marques e Cooperoeste, por comercializarem o leite UHT integral e o leite em pó em desacordo com a legislação vigente. Segundo o ministério, as empresas desrespeitaram a […]
Leia Mais... →A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o mérito da PEC (Proposta de emenda à Constituição), que institui o voto aberto nos processos de cassação de mandato parlamentar deverá ser instalada na quarta-feira (21/8), quando será eleito o presidente e designado o relator. A comissão […]
Leia Mais... →Durante audiência pública na Comissão de Relações Exteriores do Senado, realizada nesta quinta-feira (15/8), representantes da Google, do Facebook e da Microsoft, afirmaram que apoiam o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, em tramitação no Congresso Nacional, mas disseram que estão preocupados com a obrigatoriedade […]
Leia Mais... →A própria Constituição cuidou de estabelecer alguns limites para o exercício da competência tributária ofertada aos municípios e ao Distrito Federal, a saber: i) o município só pode exigir o imposto daquilo que efetivamente corresponda a serviço (jamais poderá tributar, por exemplo, venda de mercadoria); ii) o […]
Leia Mais... →A ministra Fátima Nancy Andrighi (STJ) promoveu, nesta quinta-feira (15/08), a primeira audiência de atendimento a advogados por videoconferência – a iniciativa inédita reuniu tecnologia, prestação jurisdicional, o exercício de um direito dos advogados e, especialmente, a boa vontade da magistrada. Ação – De acordo com informações da […]
Leia Mais... →A atual subprocuradora-geral da República, Helenita Acioli, é a nova – e por enquanto interina – procuradora-geral da República – a chefe do Ministério Público Federal. Acioli assume a direção do MPF após o término do mandato de Roberto Gurgel, nesta quinta (15/08). Vacância – De acordo com […]
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