Segundo parecer assinado pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, os CRMs (conselhos regionais de Medicina) não podem exigir qualquer documentação diferente da definida pela MP (Medida Provisória) 621/2013 e pelo Decreto 8040/2013, que regulamentam o Programa Mais Médicos, para liberar o registro provisório aos profissionais […]
Leia Mais... →Apesar do parecer contrário da AGU (Advocacia-Geral da União), o CFM (Conselho Federal de Medicina) vai continuar com a exigência de documentação extra dos profissionais estrangeiros participantes do Programa Mais Médicos Publicado na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (16/9), o parecer diz que os CRMs (conselhos […]
Leia Mais... →Decisões da Justiça Federal do Pará afastaram a possibilidade do ingresso de duas acadêmicas em universidades federais através do sistema de cotas sociais para egressos de instituições públicas – ambas estudaram em escolas particulares mediante a concessão de bolsas. Caso – De acordo com informações da AGU, as […]
Leia Mais... →O substitutivo ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PLS 441/2012) foi aprovado pelo Senado na noite de segunda-feira (16/9). A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados e terá que ser aprovada e sancionada pela presidente da República até o dia 5 de outubro, para que […]
Leia Mais... →O procurador da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros será empossado, nesta terça (17/09), como novo procurador-geral da República – o chefe do Ministério Público Federal. Janot substitui Helenita Acioli, que ocupou o cargo interinamente após a aposentadoria de Roberto Gurgel. Indicação – Rodrigo Janot foi indicado à chefia da […]
Leia Mais... →O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa, receberá até o próximo dia 25/9 sugestões para melhorar o funcionamento do primeiro grau de jurisdição. Em ofício enviado na sexta-feira (13/9) a todos os presidentes de tribunais, o presidente […]
Leia Mais... →O secretário-geral da Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho, disse nessa segunda-feira (16/9) ter “crença histórica” de que não houve uso de recursos públicos no caso investigado pela Ação Penal 470, o mensalão. O processo está sendo julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e, para Carvalho, esses […]
Leia Mais... →A Segunda Câmara Criminal do TJ-PA (Tribunal de Justiça do Pará) negou nesta segunda-feira (16/9), por unanimidade, o pedido de habeas corpus feito pela defesa do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, conhecido com Bida, condenado a 30 anos de prisão como um dos mandantes do assassinato da […]
Leia Mais... →A votação dos vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei e à Medida Provisória 610/13 é o destaque da sessão do Congresso marcada para as 19 horas desta terça-feira (17/9). A sessão do Congresso é conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Para […]
Leia Mais... →A Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira (18/9) uma comissão geral para debater o projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04, do deputado Sandro Mabel – PMDB-GO). Além dos deputados, poderão falar em Plenário representantes da sociedade civil relacionados ao tema. O […]
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