Segundo parecer assinado pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, os CRMs (conselhos regionais de Medicina) não podem exigir qualquer documentação diferente da definida pela MP (Medida Provisória) 621/2013 e pelo Decreto 8040/2013, que regulamentam o Programa Mais Médicos, para liberar o registro provisório aos profissionais […]
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