Durante audiência pública na Comissão de Relações Exteriores do Senado, realizada nesta quinta-feira (15/8), representantes da Google, do Facebook e da Microsoft, afirmaram que apoiam o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, em tramitação no Congresso Nacional, mas disseram que estão preocupados com a obrigatoriedade […]
Leia Mais... →A própria Constituição cuidou de estabelecer alguns limites para o exercício da competência tributária ofertada aos municípios e ao Distrito Federal, a saber: i) o município só pode exigir o imposto daquilo que efetivamente corresponda a serviço (jamais poderá tributar, por exemplo, venda de mercadoria); ii) o […]
Leia Mais... →A ministra Fátima Nancy Andrighi (STJ) promoveu, nesta quinta-feira (15/08), a primeira audiência de atendimento a advogados por videoconferência – a iniciativa inédita reuniu tecnologia, prestação jurisdicional, o exercício de um direito dos advogados e, especialmente, a boa vontade da magistrada. Ação – De acordo com informações da […]
Leia Mais... →A atual subprocuradora-geral da República, Helenita Acioli, é a nova – e por enquanto interina – procuradora-geral da República – a chefe do Ministério Público Federal. Acioli assume a direção do MPF após o término do mandato de Roberto Gurgel, nesta quinta (15/08). Vacância – De acordo com […]
Leia Mais... →Decisão proferida pelo ministro Henrique Neves (TSE) negou seguimento a um agravo de instrumento (AI 11623) interposto pela “Google Brasil Internet Ltda.”, em razão do apelo conter a assinatura de sua advogada digitalizada. Caso – Informações do TSE explanam que a empresa interpôs recurso à corte superior eleitoral […]
Leia Mais... →A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa a indenizar pais de rapaz que faleceu após acidente em que dirigia veículo sem habilitação. A decisão restabeleceu sentença anterior. Caso – Pais de funcionário vítima de acidente de trânsito ajuizaram ação em face da empresa Moreira Estruturas Metálicas Ltda. […]
Leia Mais... →A justa causa é a penalidade mais grave que o empregador pode imputar ao empregado e, por isso, exige prova incontroversa de fato que impeça a continuidade da relação trabalhista, por quebra de confiança. O entendimento do relator de recurso na 3ª Turma do Tribunal Regional do […]
Leia Mais... →O juiz Agnaldo Rodrigues Pereira, da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou o banco BMG a pagar indenização de R$ 1,05 milhão em virtude de uma ação ajuizada por um consumidor cujo veículo, que já estava quitado, foi alvo de busca e apreensão proposta pelo banco. […]
Leia Mais... →O senador Paulo Paim (PT-RS) disse, nesta quarta-feira (14/8), que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Projeto de Lei 7.699/2006) já foi amplamente debatido no Congresso Nacional e na sociedade e que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal já se encontram preparados para votar o […]
Leia Mais... →Os vereadores contrários ao início dos trabalhos da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Ônibus na Câmara Municipal do Rio protocolaram um ato administrativo no gabinete da presidência da Casa para impedir que ocorra nesta quinta-feira (15/8) a primeira reunião da CPI, marcada para as 10h. Em […]
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