O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13/8) projeto de resolução que aplica as regras da Lei da Ficha Limpa à contratação de funcionários comissionados na Casa. Assim, a contratação de funcionários que não passam por concurso público seguirá as prerrogativas de elegibilidade que incluem não ter […]
Leia Mais... →A Câmara acaba de aprovou na noite desta terça-feira (13/8) por 378 a favor, 48 contra e 13 abstenções o texto original da PEC (proposta de emenda à Constituição), que institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares destinadas a programas prioritários do governo até o limite […]
Leia Mais... →O início dos trabalhos da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Ônibus da Câmara Municipal do Rio ainda está indefinido. Ela foi criada para investigar o contrato de concessão entre a prefeitura e as empresas de ônibus. Nesta terça-feira (13/8) os vereadores, Eliomar Coelho, Jefferson Moura, Renato […]
Leia Mais... →O jurista Dalmo Dallari disse nesta terça-feira (13/8) que “qualquer proposta que objetive transferir para o Congresso a demarcação de terras indígenas é escancaradamente inconstitucional”. Ele deu a declaração ao se referir ao PEC (Projeto de Emenda à Constituição) 215. A proposta, em tramitação desde 2000, transfere […]
Leia Mais... →A vara Judicial da comarca de São Francisco de Assis/RS reconheceu a possibilidade de duas crianças terem seus registros civis alterados, para inclusão de segunda mãe nas certidões. A madrasta e as crianças ajuizaram ação declaratória de maternidade socioafetiva, entretanto, sem excluir o nome da mãe biológica […]
Leia Mais... →O TJ/SC confirmou decisão de 1º grau que determinou que escritório de advocacia preste, no prazo de 48 horas, contas a um cliente referentes a ação ajuizada em 2003 contra um fundo de seguridade. A 3ª câmara de Direito Civil do tribunal entendeu, por unanimidade, que restou […]
Leia Mais... →O MPF/MS propôs ação, com antecipação dos efeitos de tutela, em desfavor da OAB para que a Ordem modifique o item 2.6.1.2 do edital do XI Exame da Ordem Unificado, que limita em uma hora o tempo adicional para a realização da prova para candidatos com deficiência. O exame […]
Leia Mais... →O plenário do Tribunal Superior Eleitoral, reunido em sessão administrativa na noite de ontem (13/08), adiou a apreciação da decisão monocrática de sua presidente, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que declarou nulo o acordo de cooperação técnica com a “Serasa Experian S/A”. Manifestação – De acordo com informações […]
Leia Mais... →O Conselho Nacional de Justiça reconsiderou sua decisão e concedeu medida liminar em pedido de providências (0004160-44.2013.2.00.0000), que garante a entrega de senhas aos usuários do Poder Judiciário de São Paulo que estejam em filas de atendimento até às 19 horas. Caso – O advogado Marcos Alves Pintar […]
Leia Mais... →A Primeira Turma do STF negou a concessão de uma ordem de habeas corpus (HC 117000), impetrada com o objetivo de garantir a transcrição de 40 mil horas de interceptação telefônica em ação penal em trâmite na suprema corte. Caso – O HC foi impetrado em favor do […]
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