A conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda para reduzir o tributo devido se enquadra no crime de sonegação fiscal (artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90), e não no de estelionato (artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal), […]
Leia Mais... →A ministra Eliana Calmon inaugura nesta quinta-feira (10/10) o uso de videoconferência para interrogatório em processos criminais do STJ (Superior Tribunal de Justiça). É a primeira vez que isso será feito em processos penais originários no Tribunal. Em média, a realização de uma audiência tradicional toma de […]
Leia Mais... →O Diário Oficial desta quinta-feira (10/10) traz a publicação da Lei 12.865/13 que regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. Com isso, será possível utilizar um celular como se fosse um cartão de banco. Apelidado pelo autor do projeto original (PLS […]
Leia Mais... →Com as fábricas afetadas pela estagnação na produção diante da fraca confiança de empresários, da perda de fôlego do consumo interno e de uma invasão de produtos importados, a indústria segue a tendência de perda de postos de trabalho. De julho para agosto, o emprego no setor […]
Leia Mais... →A Advocacia-Geral da União expediu nota oficial, na qual afirma que ajuizou 37 ações judiciais – perante à Justiça Federal do Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas –, nas quais requer a adequação das patentes “mailbox” de 247 medicamentos que estão no mercado brasileiro. Medicamentos – A […]
Leia Mais... →Decisão proferida pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, acolheu pedido do Conselho Federal da OAB e suspendeu cautelarmente uma liminar (SS 4848) que afastou os efeitos de norma da entidade, que estende a quarentena de magistrados (artigo 95 da Constituição Federal) aos respectivos escritórios de advocacia. […]
Leia Mais... →Por unanimidade, o TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) determinou, nesta terça-feira (8/10), a cassação de 10 minutos na televisão e 9 minutos e 45 segundos no rádio das inserções estaduais referentes à propaganda partidária do PSDB, além de cinco minutos no rádio do PSC. De […]
Leia Mais... →O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) mandou soltar dois jovens detidos segunda-feira (7/10), durante manifestação na capital paulista, com base na LSN (Lei de Segurança Nacional). Humberto Caporalli, de 24 anos, e Luana Bernardo Lopes, de 19 anos, foram presos após um quebra-quebra […]
Leia Mais... →Nesta quarta-feira (9/10), a presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória 615, que trata de vários temas, entre os quais a transferência da concessão para explorar serviços de táxi aos herdeiros do titular. A MP foi sancionada no Sinpetaxi (Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares […]
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