Nesta quarta-feira (9/10), a presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória 615, que trata de vários temas, entre os quais a transferência da concessão para explorar serviços de táxi aos herdeiros do titular.
A MP foi sancionada no Sinpetaxi (Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal), onde se reuniram dezenas de taxistas para comemorar a sanção da MP. Dilma explicou que sua presença no local é o “reconhecimento da importância que se atribui aos 600 mil taxistas de todo o Brasil”.
Dilma afirmou que, com a nova lei, os titulares das concessões de táxi poderão “transferir a seus herdeiros o direito de exploração do serviço de táxi pelo mesmo prazo original da outorga”. Ela disse que esta é uma lei que diminui e dirime qualquer dúvida jurídica: não é uma transferência de concessão, é um direito de sucessão.
A presidente destacou que a nova norma acaba com a insegurança quanto ao futuro das famílias de taxistas mortos. “Vocês podem agora ter certeza de que [a sanção da lei acaba com] aquilo que já trouxe muita infelicidade para vocês: a insegurança do que vai acontecer a sua família se, por algum motivo, [você] falecer. Está garantida a renda para a sua família.”
A MP foi aprovada há quase um mês, após polêmica sobre a inclusão de emendas com assuntos estranhos a seu objetivo principal. Enquanto tramitava em comissão especial da Câmara dos Deputados, a medida recebeu dezenas de penduricalhos e demorou a ser liberada para o plenário. Com isso, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu aceitar a votação das MPs que chegarem com prazo mínimo e que não contenham matéria estranha.
Na cerimônia de sanção, a presidente do Sinpetaxi, Maria do Bonfim de Santana, a Mariazinha, destacou a emoção e a alegria dos taxistas com a sanção da lei. “Essa vitória não é só minha, e sim de todos os sindicalistas, que vieram de longe”, disse Mariazinha, lembrando que os taxistas são os cartões de visita de todas as cidades, e imprescindíveis para qualquer capital.
Mariazinha lembrou que, quando o primeiro projeto que tratava do tema foi vetado, “a tristeza reinou no coração de todos os sindicalistas”. Em julho, a presidente Dilma vetou artigo da Lei 12.844/2013 que tratava do tema, alegando que a legislação estaria invadindo a competência dos municípios, já que disporia sobre a prestação do serviço de táxi.
No entanto, Dilma disse que a MP não interfere na autonomia dos municípios. “Estamos legislando sobre uma situação que diz respeito ao patrimônio de vocês e ao fato de esse patrimônio ser transferido para suas famílias, não há problema com relação aos municípios. E isso a Constituição nos permite”, explicou a presidente.
No local do evento, taxistas comemoravam a sanção com cartazes e aplausos, principalmente ao senador Gim Argello (PDT-DF), relator da MP e autor da emenda que fala sobre a transferência da concessão da licença à família do motorista. “O direito de transferência das concessões é um sonho da família taxista”, dizia um dos cartazes, agradecendo à presidente e aos senadores Argello e Eunício Oliveira (PMDB-CE), autor do projeto anterior, vetado por Dilma. Sindicalistas de outros estados também exibiam faixas agradecendo a sanção da lei.
Fonte: Última Instância
