O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta pela Procuradoria Geral da República para questionar omissão legislativa parcial do Congresso Nacional por ausência de regulamentação das propagandas de bebidas de teor alcoólico inferior a 13 graus Gay Lussac. A decisão unânime tem […]
Leia Mais... →Com a proximidade do primeiro turno das eleições neste domingo (5/10), a Justiça Eleitoral tem algumas regras que não podem ser esquecidas por candidatos, partidos políticos e coligações. Segundo a Lei Eleitoral, amanhã (2) é o último dia para a exibição da propaganda eleitoral gratuita no rádio […]
Leia Mais... →A Advocacia-Geral da União se posicionou contra o uso do telemarketing na propaganda eleitoral. A entidade defendeu, no Supremo Tribunal Federal, que as campanhas pelo meio de comunicação podem ser enquadradas como perturbação pública. O posicionamento foi declarado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.122, que questiona a Resolução 23.404/14 […]
Leia Mais... →Por unanimidade, o TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) determinou, nesta terça-feira (8/10), a cassação de 10 minutos na televisão e 9 minutos e 45 segundos no rádio das inserções estaduais referentes à propaganda partidária do PSDB, além de cinco minutos no rádio do PSC. De […]
Leia Mais... →A Procuradoria-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4881) perante o STF, na qual questiona a suposta parcial omissão legislativa pela falta de regulamentação das propagandas de bebidas de teor alcoólico inferior a 13 graus Gay Lussac (13º GL). Histórico – O parágrafo 4º do artigo […]
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