O plenário do STF suspendeu cautelarmente, na sessão desta quarta-feira (21/05), o dispositivo da Resolução/TSE 23.396/2013 que condicionava a abertura de investigações de crimes eleitorais (notícia-crime e inquérito policial) à autorização de magistrados. A decisão da suprema corte afasta a vigência do artigo 8° da resolução do […]
Leia Mais... →De acordo com a Constituição Federal é vedado aos servidores militares, dentre eles especificamente os policiais dos estados e do Distrito Federal, a acumulação de cargos públicos. Essa foi a tese aplicada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que não aceitou o pedido de uma policial militar […]
Leia Mais... →A Declaração de Pobreza, exigida pelo artigo 4° da Lei 1.060/1950, goza tão-somente de presunção relativa de veracidade. Assim, essa presunção pode ser afastada se não houver demonstrativos que a sustentem, quando eventualmente exigidos. O entendimento levou a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio […]
Leia Mais... →A conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda para reduzir o tributo devido se enquadra no crime de sonegação fiscal (artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90), e não no de estelionato (artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal), […]
Leia Mais... →A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve ação penal contra advogado acusado de caluniar funcionário público – artigo 138, com a causa de aumento de pena do artigo 141, inciso II, do Código Penal. O habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela seção […]
Leia Mais... →Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o jornalista Fábio Pannunzio expôs a motivação que o levou a encerrar as publicações em seu blog dedicado à reflexão política e à denúncia de iniciativas visando sufocar a liberdade de expressão, promover ou justificar a corrupção. De acordo […]
Leia Mais... →A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Universidade do Vale dos Sinos não deve pagar diferenças salariais decorrentes da equiparação de um professor dos cursos de Engenharia e Arquitetura a uma colega do curso de Geologia. Para o relator do recurso, ministro Ricardo […]
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