Proposta veda divulgação de identificação de portador de HIV; restrição se estende aos processos judiciais e a informações veiculadas pela mídia A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/5) projeto que cria lei específica para preservar o sigilo dos portadores do vírus HIV. […]
Leia Mais... →O devedor que já tem bens penhorados quando decide parcelar crédito tributário não merece o cancelamento imediato da penhora. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a constitucionalidade dos artigos 10 e 11 da Lei 11.941/2009, que estabelece condições para […]
Leia Mais... →A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão prazo de oito anos para implantar defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do país, conforme determina PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada ontem (20) pelo Senado. A PEC transforma a defensoria pública em instituição […]
Leia Mais... →Para entidade, o juiz, como qualquer cidadão, também tem direito à livre manifestação do pensamento. Acerca de decisão em que o juiz Federal da 17ª vara do RJ, Eugênio Rosa de Araujo, havia afirmado que as manifestações religiosas afro-brasileiras não se constituem em religiões, o presidente do Conselho Executivo da […]
Leia Mais... →Faltando poucos dias para o início da Copa do Mundo no Brasil, muitos tribunais ainda não definiram seus horários de expediente. De acordo com o art. 56 da lei geral da Copa (12.663/12), a União poderá declarar feriados nacionais os dias em que houver jogo da seleção […]
Leia Mais... →Juiz de SP afirmou que penas por porte de droga são inconstitucionais, pois crimes só acontecem quando lesam terceiros Uma audiência pública ocorrida nesta terça-feira (20/5), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados debateu a descriminalização das drogas para uso pessoal. Durante o […]
Leia Mais... →Decisão faz com que reclamação trabalhista retorne para primeira instância O TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu a validade de atestado médico de dispensa do trabalho para justificar a ausência de um vendedor a audiência judicial. Ele enfrenta uma reclamação trabalhista ajuizada contra uma empresa de calçados […]
Leia Mais... →O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, nesta semana, o ingresso da entidade como assistente em autos processuais que criminalizam o exercício da advocacia. A entidade cita dois casos emblemáticos: advogados que se tornam réus pela emissão de pareceres técnicos em processos licitatórios e […]
Leia Mais... →Medida foi adotada após três paralisações da categoria no mês de maio. Motoristas pedem aumento de 40% e cesta básica de R$ 400 Os rodoviários dissidentes do Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Urbano (Sintraturb) decidiram em assembleia nesta terça-feira (20), na Candelária, no Centro do Rio, realizar […]
Leia Mais... →De autoria do Executivo, projeto segue agora para sanção presidencial. Candidato terá de se declarar preto ou pardo na inscrição ao concurso. O Senado aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração federal para candidatos que se declararem […]
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