A Administração Pública tem obrigação de garantir que o candidato em concurso saiba que foi aprovado e quando será nomeado. Assim entendeu a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao levar em consideração a Lei 9.784/99, válida para concurso público por estabelecer normas gerais aplicáveis a […]
Leia Mais... →A Ordem dos Advogados do Brasil passará a participar dos concursos para delegado da Polícia Federal, com objetivo de garantir a lisura do certame em todas as suas fases. A decisão foi ratificada pela Medida Provisória 657, de 13 de outubro, editada pela Presidência da República. Na […]
Leia Mais... →Candidatas a vaga na Secretaria da Educação de SP são obrigadas a apresentar exames ginecológicos como colposcopia ou provar virgindade A exigência de exame ginecológico para admissão de candidatas aprovadas no concurso da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP) é vista como “discriminatória” por […]
Leia Mais... →Ele deverá ficar confinado e incomunicável no local do exame até o pôr do sol de sábado Uma liminar concedida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) autorizou um candidato de concurso público a realizar as provas da segunda fase em horário diferenciado por motivações religiosas. A decisão […]
Leia Mais... →De autoria do Executivo, projeto segue agora para sanção presidencial. Candidato terá de se declarar preto ou pardo na inscrição ao concurso. O Senado aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração federal para candidatos que se declararem […]
Leia Mais... →Acordão reconhecendo o direito de permanência no serviço público estadual foi cassado pelo ministro Zavacki O ministro Teori Zavascki, do STF (Supremo Tribunal Federal), julgou procedente a Reclamação 15796 para cassar acórdão do TJ-ES (Tribunal de Justiça do Espírito Santo) que havia reconhecido o direito de permanência no […]
Leia Mais... →Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu liminar no pedido de procedimento de controle administrativo ajuizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para rever o ato da Comissão do XVII Concurso Público para juiz federal substituto na Justiça Federal da 3ª […]
Leia Mais... →A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a anulação de duas questões de processo seletivo de concurso público do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por falta de previsão no edital do certame. Decisão apontou ilegalidade de questões em prova do concurso público. Caso – […]
Leia Mais... →A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a imediata nomeação de candidatos que foram aprovados em concurso público, porém, foram preteridos por contratação de terceirizados. A decisão foi unânime. Caso – Dezoito candidatos aprovados em concurso público para o cargo de técnico em pesquisa e […]
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