Juiz de SP afirmou que penas por porte de droga são inconstitucionais, pois crimes só acontecem quando lesam terceiros
Uma audiência pública ocorrida nesta terça-feira (20/5), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados debateu a descriminalização das drogas para uso pessoal. Durante o debate, o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Henrique Torres, defendeu que o artigo 28 da Lei 11.343/06, que prevê penas para quem for pego portando drogas para uso pessoal, é inconstitucional.
“Tenho sustentado isso em minhas decisões”, disse, ao destacar que as cortes argentina e colombiana também declararam a inconstitucionalidade de regras semelhantes. “Um crime só pode acontecer se houver lesão de terceiros”, completou. “E, neste caso, só há autolesão”.
Torres defendeu ainda que a lei estabelece uma diferenciação entre condutas lícitas e ilícitas, uma vez que permite o consumo de substâncias como álcool e tabaco, mas proíbe, por exemplo, o da maconha e da cocaína. Para ele, ao invés da proibição, “Há outras alternativas, como a regulamentação, o controle e o acolhimento”.
Durante o debate, a professora da Universidade de Brasília Beatriz Vargas Ramos lembrou que, no Distrito Federal, cerca de 98% dos processos que resultaram em condenação por tráfico envolvia um volume total de drogas de até dez quilos. “Estamos criminalizando indivíduos. É um resultado quantitativo insignificante”, disse.
Já a representante da Associação Brasileira de Psiquiatria, Analice de Paula, destacou que o Brasil somente alcançou um patamar de cerca de 15% de fumantes por causa de medidas restritivas. Para ela, os dados mostram que, quanto maior a consciência em relação ao consumo da droga, menor o uso.
Analice também questionou os impactos provocados pela descriminalização do porte de drogas para uso pessoal na saúde pública. “Não é só uma questão de saúde do indivíduo envolvido”, disse. Ela ponderou, contudo, que “a melhor abordagem para o assunto não é a liberalizante ou a restritiva. Ainda precisamos descobrir qual é”, completou.
O professor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, José Alexandre de Souza Crippa, ressaltou a importância de se discutir o uso da substância canabidiol, derivada da maconha, que atualmente integra a lista de substâncias proibidas no país.
Segundo ele, mais de uma centena de brasileiros utilizam o canabidiol sem acompanhamento médico devido. Souza defendeu que a discussão em torno da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal aconteça com base em informações claras sobre os efeitos dessas substâncias no organismo.
Fonte: Última Instância
