Juiz de SP afirmou que penas por porte de droga são inconstitucionais, pois crimes só acontecem quando lesam terceiros Uma audiência pública ocorrida nesta terça-feira (20/5), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados debateu a descriminalização das drogas para uso pessoal. Durante o […]
Leia Mais... →Sete ex-ministros da Justiça dos governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva decidiram apoiar campanha a favor da descriminalização do porte de droga para consumo próprio. Os argumentos são apresentados em ofício ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, que receberá os […]
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