A restituição do IR (Imposto de Renda) de pessoas com deficiência poderá ter prioridade, como requer o PL (Projeto de Lei) 571/2011. O projeto, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), foi aprovado nesta terça-feira (20/8) pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. O relator na comissão, […]
Leia Mais... →A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) anunciou a suspensão, por três meses, da venda de 212 planos de saúde de 21 operadoras, a partir do próximo dia 23. A punição ocorre por descumprimento de prazos e negativa de cobertura. Com o anúncio nesta terça-feira (20/8), um […]
Leia Mais... →Os cortes promovidos pelo Congresso no orçamento do Judiciário americano repercutiram na remuneração dos advogados dativos. A partir de 1º de setembro, os honorários de mais de 10 mil “panel attorneys” privados sofrerão um corte de US$ 15 por hora, por um período de 13 meses, de […]
Leia Mais... →A Justiça pode conceder a curatela compartilhada se os autos do processo mostrarem que essa possibilidade atende melhor os interesses do incapaz. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao aceitar Apelação dos pais de um rapaz com síndrome de […]
Leia Mais... →Na última sexta-feira (16/08) foi concedida liminar que determina a suspensão das resoluções que fixam o pagamento de auxílio-moradia a magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e da 19ª Região (AL). A liminar foi concedida pelo conselheiro Emmanoel Campelo. Decisão – Ao analisar o […]
Leia Mais... →O Superior Tribunal de Justiça garantiu a associado o direito de receber tratamento médico em sua residência sem que houvesse previsão em contrato com o plano de saúde. A decisão foi do ministro Luis Felipe Salomão. Caso – Associado ajuizou ação em face do plano de saúde da […]
Leia Mais... →O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) disponibilizou para pesquisadores, jornalistas e cidadãos em geral consulta a dados de eleições realizadas no país desde 1950. Pessoas interessadas em obter informações sobre o assunto podem acessar o Repositório de Dados Eleitorais, uma importante ferramenta que permite pesquisar resultados de eleições, […]
Leia Mais... →A senadora Kátia Abreu (PSD-TO), relatora da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos do Senado, defendeu, na noite desta segunda-feira (19/8), um texto mais rigoroso na Lei 8.666/93, que regulamenta as licitações no Brasil. Na avaliação dela, a falta de punição é um […]
Leia Mais... →Deputados da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas pediram nesta segunda-feira (19/8) ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso a suspensão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 215, que trata da demarcação de terras indígenas. Barroso é o relator do mandado de […]
Leia Mais... →Segundo entendimento da 6ª turma do STJ, o decreto de prisão amparado em ameaça de morte e probabilidade concreta de obstrução da instrução criminal pode ser suficiente para afastar a necessidade do contraditório, evitando sua impugnação posterior por falta de intimação da defesa. O entendimento foi acordado […]
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