Trata-se da legalidade e constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) instituída pelo estado de Minas Gerais. Alega-se, principalmente, ilegitimidade do sujeito ativo, bitributação e base de cálculo igual a de imposto como obstáculos […]
Leia Mais... →O 2º Juizado Criminal do Gama (DF) usou, analogicamente, a Lei Maria da Penha para proibir uma mulher de se aproximar do ex-namorado, após o término do relacionamento. Segundo a Justiça, ela mostrou comportamento agressivo em relação ao rapaz. A ação corre em segredo de Justiça e […]
Leia Mais... →A 4ª Vara Federal de Porto Alegre considerou nula a exigência de certidões negativas de dívidas para abertura de processos de naturalização de estrangeiros. A decisão foi publicada no portal da Justiça Federal na última quinta-feira (8/11). A sentença confirmou a liminar que havia sido concedida no […]
Leia Mais... →O juízo da Sexta Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais condenou o Estado a indenizar caminhoneiro que teve o veículo desaparecido. Além de indenizar pelo sumiço do caminhão o Estado pagará pelos lucros cessantes do trabalhador. Caso – Caminhoneiro ajuizou ação indenizatória em face do […]
Leia Mais... →O pintor Walisson Nogueira Teixeira foi condenado pelo Primeiro Tribunal do Júri de Goiânia a 13 anos e 7 meses de prisão, em regime inicialmente fechado, por causa da morte do cabeleireiro Henrique Pereira Soares, torcedor do time Vila Nova e membro da torcida organizada “Sangue Colorado”. […]
Leia Mais... →A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a magistrado o direito de receber em dinheiro o valor correspondente às férias, acrescido do abono constitucional de um terço. A decisão foi unânime. Caso – Magistrado interpôs mandado de segurança contra ato do presidente do Tribunal de Justiça […]
Leia Mais... →Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Graziela Enderle Banak em favor de W. M. M., sob o argumento de estar o mesmo sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da comarca de Paranaíba (MS), consistente na decretação de sua prisão civil. Caso – A impetrante […]
Leia Mais... →A vendedora Nathalia Batista da Silva e a industriária Tabata Cristiane Kakishita Penteado oficializaram neste sábado (10/11) o primeiro casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em Indaiatuba (SP). As informações são do G1. Seis meses elas entraram com um processo de habilitação de casamento, sob orientação do […]
Leia Mais... →O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu anular uma Ação Penal desde o despacho que abriu vista ao Ministério Público por considerar que não foi seguido o devido processo legal. Não houve direito à ampla defesa e ao contraditório. No caso, um dos acusados de estar […]
Leia Mais... →Existe uma grande diferença entre as regras processuais aplicáveis aos particulares e o conjunto de normas que regula a atuação do Estado em juízo, principalmente nos casos em que a Fazenda Pública figura como parte no processo. Tal desequilíbrio, criticado por boa parte da doutrina, é mais […]
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