Ao entrar em férias, o advogado suspenderá durante sua ausência os prazos que correrem contra o cliente do qual for o único representante com procuração judicial. É o que prevê o Projeto de Lei 5240/13, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), em análise na Câmara, que busca garantir […]
Leia Mais... →O TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) negou provimento à apelação que condenou consumidor a retirar reclamação feita em desfavor de empresa em site na internet, bem como a indenizá-la por danos morais. Os autores narram que firmaram contrato de prestação de serviços de treinamento para […]
Leia Mais... →A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um agravo de instrumento, reformou decisão interlocutória de primeiro grau e assegurou a uma idosa o direito de circular com seu cachorro, na coleira, em área comum de seu condomínio. Caso […]
Leia Mais... →O pretexto de combater conteúdos ilícitos na web, não pode reprimir o direito da coletividade à informação. Este foi o entendimento da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao julgar caso envolvendo os sites Mercado Livre e Ebazar e a Citizen. Contrapostos os direitos e […]
Leia Mais... →Em greve desde 9 de agosto, os alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo decidirão, em duas assembleias marcadas para a manhã e a noite desta quinta-feira (21/8), se retornam às aulas. Eles pedem mudanças no sistema de matrículas, facilitando as inscrições, além de […]
Leia Mais... →A vara Judicial da comarca de São Francisco de Assis/RS reconheceu a possibilidade de duas crianças terem seus registros civis alterados, para inclusão de segunda mãe nas certidões. A madrasta e as crianças ajuizaram ação declaratória de maternidade socioafetiva, entretanto, sem excluir o nome da mãe biológica […]
Leia Mais... →O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu nesta quarta-feira (8/5) ao STF (Supremo Tribunal Federal) o provimento do Recurso Extraordinário 571969 do MPF (Ministério Público Federal) e MPU (Ministério Público da União), proposto contra indenização pedida pela empresa áerea Varig S/A. A discussão gira em torno do […]
Leia Mais... →A perda de capital em investimento de risco não dá direito a indenização. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou recurso a correntista da Caixa Econômica Federal que buscava indenização após sofrer prejuízo com uma aplicação de risco. “Tendo […]
Leia Mais... →A 6ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) decidiu que cabe indenização por danos morais a serem pagos por instituição financeira no caso de correntista que teve cartão clonado e valores sacados de sua conta. A autora da ação procurou a Justiça Federal em Minas Gerais […]
Leia Mais... →O juiz Federal Fernando Henrique Correa Custodio, da 4ª vara Cível do Juizado Especial Federal de SP, reconheceu o direito à pensão por morte de segurado com dupla união estável. A autora, ex-mulher e companheira do segurado até a data do falecimento, formulou pedido pleiteando a concessão […]
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