Nesta terça-feira (27/8), o projeto de lei que inclui no Código Penal tipificação do crime de desaparecimento forçado foi aprovado pelo plenário do Senado. Com isso, os responsáveis pelo desaparecimento involuntário de uma pessoa poderão ser condenados à pena mínima de seis a 12 anos de prisão […]
Leia Mais... →O número de detentos no sistema penitenciário brasileiro por crimes contra a administração pública, como corrupção e peculato, cresceu 133% entre dezembro de 2008 e dezembro de 2012 — sete vezes mais que o aumento da população carcerária total. Atualmente, 2.703 pessoas cumprem pena no Brasil por […]
Leia Mais... →O Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) divulgou na segunda-feira (2/5) o Índice de Impunidade 2013. O Brasil ocupa o 10º lugar na lista de 12 países com elevado índice de impunidade para casos de jornalistas assassinados. O Iraque é o pior país no Índice, com […]
Leia Mais... →A condenação penal exige certeza. Isto é incontestável. A dúvida, que no ato de recebimento da denúncia é considerada pro societate (em favor da sociedade), deve ser tratada de modo diverso ao final do processo. Assim, se persistir, no momento da sentença, eventual dúvida ou falta de […]
Leia Mais... →Por decisão da Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a testemunha de crime não perde essa condição mesmo depois de prestar seus depoimentos, de modo que continua sendo possível caracterizar a corrupção de testemunha, prevista no artigo 343 do Código Penal. A Turma acompanhou de […]
Leia Mais... →Nesta quinta-feira (07/03) , o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pediu ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), agilidade no Projeto de Lei 150/2006, que trata da repressão ao crime organizado, define esse tipo de delito e determina instrumentos legais para combatê-lo. A proposta também inclui […]
Leia Mais... →Uma sentença trabalhista que condenou o comerciante acusado de matar com três facadas nas costas um turista de Campinas foi juntada ao inquérito policial relacionado ao homicídio. O crime ocorreu na noite de 31 de dezembro, em um restaurante de Guarujá, por causa da divergência de R$ […]
Leia Mais... →Aparentemente acadêmica, a pergunta sobre a natureza do crime de lavagem de dinheiro tem importantes efeitos práticos. A depender da resposta, será diferente o tempo da prescrição do crime e também distinta será a incidência das alterações da nova lei para fatos aparentemente passados. Vale lembrar que […]
Leia Mais... →A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Banco Bradesco S.A. a indenizar gerente que foi indiciado em crime de desobediência por culpa da Instituição Bancária. A decisão foi unânime. Caso – Gerente de agência do Bradesco em Cuiabá (MT) ajuizou ação reclamatória em face do banco […]
Leia Mais... →O juízo da 10ª Vara Criminal de Goiânia (GO) absolveu homem que manteve relação sexual com menina de 13 anos de idade. Pelo entendimento houve consenso da vítima para a realização do ato. Caso – Rapaz de 18 anos foi acusado do crime de estupro presumido por ter […]
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