A Segunda Turma do STJ apreciou três recursos especiais (REsps 1181039, 1208545 e 1293280) e manteve as decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que condenaram o escritório “M. L. Gomes Advogados Associados S/C Ltda.” pelo pagamento de propina a oficiais para o cumprimento […]
Leia Mais... →A OAB-PE (Ordem dos Advogados de Pernambuco) expressou, por meio de nota, profunda preocupação com a censura prévia estabelecida por juiz plantonista do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Sebastião de Siqueira Sousa, dois dos maiores grupos de comunicação de Pernambuco (Sistema Jornal do Commercio de Comunicação […]
Leia Mais... →A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou instituição de ensino superior a entregar em dois dias documentação de aluno necessária para sua transferência a outra instituição de ensino. A decisão foi unânime. Caso – Estudante impetrou mandato de segurança em face do diretor e […]
Leia Mais... →O Plenário da Câmara dos Deputados manteve o mandato do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condenado pelo Supremo Tribunal Federal por crime de peculato e formação de quadrilha. Para ser cassado, eram necessários 257 votos ou mais a favor da perda do mandato. Os favoráveis à cassação somaram […]
Leia Mais... →A Segunda Vara Cível da Comarca de Piracicaba (SP) condenou três mulheres ao pagamento de indenização por coordenado um protesto, em uma rede social, contra restaurante da cidade. Ainda cabe recurso da decisão. Caso – Restaurante ajuizou ação indenizatória em face de trio de mulheres que teriam organizado […]
Leia Mais... →Decisão proferida pelo juiz Juan Paulo Haye Biazevic, do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista (SP), julgou procedente uma ação de reparação de danos morais ajuizada por uma professora e condenou um aluno ao pagamento de indenização, por atingi-la com uma casca de banana. Caso – De acordo […]
Leia Mais... →A Superintendência-Geral do Cade recomendou, em parecer publicado no DOU desta sexta-feira, 16, a condenação da Redecard S/A por impor condições comerciais abusivas e criar dificuldades ao funcionamento das empresas que atuam no mercado brasileiro de facilitação e acompanhamento de transações comerciais pela internet, conhecidas como “facilitadores”. […]
Leia Mais... →O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais ajuizou uma ação civil pública, com pedido liminar de antecipação de tutela, em face da Unimed, na qual requer a sua condenação em R$ 2 milhões por danos morais coletivos. Caso – Informações do MPT explanam que a filial do […]
Leia Mais... →A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou cliente de restaurante à pena de um ano de prisão, em regime aberto pelo crime de racismo. A decisão unânime confirmou sentença de primeiro grau. Caso – Homem foi acusado da prática do crime de […]
Leia Mais... →A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que condenação de ex-prefeito por improbidade pode ser justificada por contratação ocorrida sem concurso público. A decisão manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Caso – O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em […]
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