A universidade não pode cobrar para emitir documentos solicitados por aluno que pede transferência. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Para o colegiado, a primeira via do histórico escolar, do plano de aulas das disciplinas cursadas, das listas de chamadas […]
Leia Mais... →A 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) aceitou pedido do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) e decidiu que, apesar da legislação exigir a digitalização das peças processuais em razão do processo eletrônico, é possível propor ações instruídas por documentos […]
Leia Mais... →O limite de 40 páginas para envio de petições eletrônicas é inconstitucional e ilegal, decidiram os ministros da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A vedação a documentos maiores havia sido estabelecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), mas, no entendimento da corte […]
Leia Mais... →A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou instituição de ensino superior a entregar em dois dias documentação de aluno necessária para sua transferência a outra instituição de ensino. A decisão foi unânime. Caso – Estudante impetrou mandato de segurança em face do diretor e […]
Leia Mais... →A dificuldade no atendimento às mulheres indígenas nas delegacias de Campo Grande (MS) motivou a pesquisadora Ana Patrícia Nassar a elaborar, junto a Sidney de Albuquerque, um vídeo que levou o terceiro lugar na categoria melhor documentário do Brasil no 1º Concurso de Curta Documentário sobre a […]
Leia Mais... →O município de São Luís deverá fornecer cópias de contratos publicitários e processos licitatórios a um advogado que deseja analisar e tomar conhecimento sobre a aplicação do dinheiro público. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, que entendeu que os cidadãos […]
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