O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou um proprietário de terras a pagar R$ 25 mil por dano moral ambiental. Ele foi denunciado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por desmatar 32,71 hectares no município de União da Vitória, no […]
Leia Mais... →Ações coletivas contra autarquias e fundações federais devem ser ajuizadas no estado em que o sindicato possua base territorial. Com esse entendimento, a 20ª Vara Federal do Distrito Federal declinou competência para analisar uma ação coletiva do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de […]
Leia Mais... →Os presidentes da OAB/SP, Marcos da Costa, da AASP, Sérgio Rosenthal, e do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, requereram ao Órgão Especial do TJ/SP a revogação do provimento 17/13 da Corregedoria Geral da Justiça, que autorizou notários e registradores a realizar audiências de mediação e conciliação. De acordo com o documento enviado ao […]
Leia Mais... →O deputado Sérgio Zveiter apresentou à CCJ da Câmara, nesta segunda-feira, 12, seu parecer pela perda do mandato do deputado Natan Donadon condenado a mais de 13 anos de prisão, pelos crimes de peculato e formação de quadrilha por desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de RO, na […]
Leia Mais... →A 2ª câmara Cível do TJ/SE negou, por unanimidade, provimento ao recurso de mulher cujo único imóvel será penhorado devido à dívida oriunda de fiança prestada em contrato locatício. A apelante alegou ser apenas a fiadora do contrato de aluguel e reivindicou a impenhorabilidade do bem de […]
Leia Mais... →A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial de empresa que alegava prescrição de ação indenizatória. Segundo decisão, a prescrição por mote conta do óbito e não do acidente que o motivou a morte. Caso – Mãe ajuizou ação indenizatória em face de […]
Leia Mais... →A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou empresa a indenizar consumidora que encontrou preservativo dentro de embalagem de creme de leite. A decisão foi unânime. Caso – Consumidora ajuizou ação em face da LEITBOM devido a corpo estranho encontrado em creme de leite da […]
Leia Mais... →O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais ajuizou uma ação civil pública, com pedido liminar de antecipação de tutela, em face da Unimed, na qual requer a sua condenação em R$ 2 milhões por danos morais coletivos. Caso – Informações do MPT explanam que a filial do […]
Leia Mais... →O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu o pedido apresentado pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil e determinou a suspensão dos prazos processuais, audiências e sessões de julgamentos no âmbito da Justiça do Estado, entre os dias […]
Leia Mais... →O ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, decidiu modificar a ordem de julgamento dos recursos da ação penal (AP 470), que ficou conhecida como o processo do Mensalão. A alteração foi motivada por um imprevisto ocorrido na data de ontem (12/08) – o falecimento da […]
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