Decisão monocrática proferida pelo desembargador Fausto Moreira Diniz, do Tribunal de Justiça de Goiás, negou provimento a recursos de remessa necessária e apelação cível e manteve a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de R$ 120 mil, a título de indenização por danos morais, aos pais […]
Leia Mais... →Segundo o autor, proposta apenas inclui na lei a jurisprudência do TSE, que já exige ocorrência simultânea de improbidade administrativa e de enriquecimento ilícito. A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 273/13, que altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90) para explicitar que a perda do […]
Leia Mais... →A presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), apresentou questão de ordem ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), solicitando que ele reveja a decisão de extinguir a Subcomissão de Cultura, Direitos Humanos e Minorias. A subcomissão foi criada no […]
Leia Mais... →A Justiça do Rio de Janeiro autorizou a transferência do ex-comandante da UPP (Unidade de Polícia Pacificadora) da Rocinha major Edson dos Santos para o Presídio Bangu 8, na zona oeste da cidade. Edson Santos é acusado, junto com nove policiais militares, de torturar e matar o […]
Leia Mais... →A CDH (Comissão de Direitos Humanos e Minorias) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16/10) projeto (PL 1411/11) que determina que igrejas podem se recusar a realizar casamento ou mesmo a aceitar a presença de pessoas que violem seus valores, doutrinas ou crenças sem que essa […]
Leia Mais... →O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) atuou em duas elevações de honorários de sucumbência. Por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, a entidade participou de dois recursos especiais, interpostos, respectivamente, por advogados do Paraná e de Pernambuco. Estácio Lobo (OAB-PE) recorreu […]
Leia Mais... →Processos criminais podem continuar em tramitação, mesmo com anulação de escutas telefônicas ilegais que compõem o processo. A decisão é do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Para a Sexta Turma do tribunal, o conjunto de provas colhidas de forma legal fica preservado. O entendimento foi firmado no […]
Leia Mais... →O governo não vai tolerar abuso nas tarifas e nos preços dos serviços durante a Copa do Mundo de 2014, conforme disse nesta quinta-feira (17/10) o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O objetivo é evitar preços “artificiais” e garantir tarifas justas, “dentro das expectativas naturais do […]
Leia Mais... →Em decisão tomada na quarta-feira (16/10), a 5.ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1.ª Região) manteve uma decisão que proibiu as operadoras de telefonia de estabelecerem prazo de validade de créditos pré-pagos de celulares em todo país. Por unanimidade, o TRF-1 negou provimento aos embargos […]
Leia Mais... →A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 2636/03, do ex-deputado Clóvis Fecury, que autoriza empresas a deduzirem, na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as contribuições não compulsórias destinadas […]
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