A Décima Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou a citação dos empresários Thor de Oliveira Batista e seu pai, Eike Batista, em execução por quebra de contrato celebrado com a família do ciclista Wanderson Pereira dos Santos, que foi morto em […]
Leia Mais... →A Câmara analisa o Projeto de Lei 5243/13, que atribui à Justiça do Trabalho competência para julgar ações indenizatórias de danos moral e material, provenientes de infortúnios do trabalho. O autor da proposta, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que […]
Leia Mais... →O juiz do TJ-CE (Tribunal de Justiça do Ceará) Cézar Belmino Barbosa Evangelista Júnior determinou a interdição total da CPPL I (Casa de Privação Provisória de Liberdade Agente Luciano Andrade Lima), em Itaitinga, e da CPPL (Casa de Privação Provisória de Liberdade Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira Barros Leal) em […]
Leia Mais... →O Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, que reforma o Código Penal Brasileiro, recebeu 806 emendas e voltará à comissão especial que trata do tema para que seja dado parecer sobre essas propostas. A informação foi dada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), durante a sessão desta quinta-feira […]
Leia Mais... →Após denúncia do MPF-ES (Ministério Público Federal no Espírito Santo), a Justiça Federal condenou, por violação de direitos autorais, um homem que administrava dois sites especializados em downloads. De acordo com a acusação, o suspeito disponibilizava links para o download de álbuns musicais completos, sem autorização dos […]
Leia Mais... →A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por meio de seu presidente, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participa da elaboração de uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) que torna o advogado indispensável nos inquéritos policiais. Marcus Vinicius tratou do tema nesta terça-feira (22/10) com o deputado federal […]
Leia Mais... →A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o MP (Ministério Público) tem legitimidade extraordinária para ajuizar execução de alimentos em benefício de menor cujo poder familiar é exercido regularmente por genitor ou representante legal. A Corte, de forma unânime, seguiu o entendimento da […]
Leia Mais... →A legislação que trata do uso de animais para fins científicos e didáticos está sob análise da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). A autarquia avalia se há lacunas referentes à fiscalização das pesquisas para produção de medicamentos e cosméticos que podem ter impacto no uso de […]
Leia Mais... →A semente da maconha não é considerada matéria-prima para a produção da droga. Portanto, a importação do insumo não pode ser caracterizada como tráfico. Esse foi o entendimento do desembargador Toru Yamamoto, do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que concedeu liminar a um homem que […]
Leia Mais... →Uma lista com os primeiros profissionais “intercambistas” participantes do programa Mais Médicos foi publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União. A lista traz os nomes de mais de 650 médicos que tiveram registros expedidos pelo Ministério da Saúde para atuar no programa. São definidos como […]
Leia Mais... →