A Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas) impetrou, no STF (Supremo Tribunal Federal), a Adin (Ação Direta de Constitucionalidade) 5048, com pedido de liminar, para impugnar dispositivo da Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/1991) que fixa em dez anos o prazo de decadência para a […]
Leia Mais... →Em 2012, de cada 100 processos que tramitaram no Poder Judiciário, cerca de 30 foram solucionados no período. A chamada taxa de congestionamento, que chegou a 70%, é causada pela grande quantidade de processos pendentes na fase de execução da primeira instância. Nessa fase, a taxa de […]
Leia Mais... →O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar se reúne nesta quarta-feira (16/10), às 14h30, para analisar o parecer preliminar do deputado Sérgio Moraes (PTB-RS) à representação do Psol contra o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O Psol acusa Bolsonaro de quebra de decoro parlamentar por supostamente ter agredido o senador […]
Leia Mais... →O Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público Federal emitiram notas, nas quais afirmam que estão acompanhando as investigações referentes ao assassinato do promotor de Justiça Thiago Faria de Godoy Magalhães (MP/PE), ocorrido na manhã de ontem (14/10). CNMP – O procurador-geral da República e presidente […]
Leia Mais... →O juiz Thomaz Corrêa Farqui, da Primeira Vara de Presidente Venceslau (SP), emitiu nota oficial, intitulada “Esclarecimento”, na qual comenta e defende a sua decisão que rejeitou o pedido de prisão preventiva de 175 acusados de integrarem uma organização criminosa em São Paulo. O Ministério Público de […]
Leia Mais... →A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou banco a indenizar dano moral coletivo por não ter emitido a Comunicação de Acidente do Trabalho e dispensar os empregados diagnosticados ou com suspeita de Lesão por Esforço Repetitivo/Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (LER/DORT). A decisão manteve entendimento anterior. Caso – […]
Leia Mais... →O juízo da Vara Única de Italva, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou quatro policiais civis e um advogado por extorsão. Delegado, três agentes da polícia civil e um advogado foram condenados pelo crime que teve como vítima um comerciante local. Caso – De […]
Leia Mais... →O Congresso pode tornar mais severa a pena para quem praticar atos de vandalismo em manifestações públicas. Em setembro foi apresentado na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 6307/13) que insere no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) uma nova modalidade para o tipo penal de dano qualificado, […]
Leia Mais... →Representantes do Ministério Público Estadual e da Polícia Civil vão filmar as abordagens feitas pela Polícia Militar a pessoas com os rostos cobertos, mascaradas e que estejam usando mochilas. A revista será feita, por policiais militares identificados, na manifestação prevista para esta terça-feira (15/10), Dia do Professor. […]
Leia Mais... →Uma sessão solene será realizada nesta terça-feira (15/10) para marcar a promulgação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que estabeleceu um regime de isenção fiscal para a produção de CDs e DVDs. Conhecida como PEC da Música, a proposta tramitou no Congresso durante cerca de sete […]
Leia Mais... →