A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou empresa a indenizar consumidora que encontrou preservativo dentro de embalagem de creme de leite. A decisão foi unânime. Caso – Consumidora ajuizou ação em face da LEITBOM devido a corpo estranho encontrado em creme de leite da […]
Leia Mais... →O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais ajuizou uma ação civil pública, com pedido liminar de antecipação de tutela, em face da Unimed, na qual requer a sua condenação em R$ 2 milhões por danos morais coletivos. Caso – Informações do MPT explanam que a filial do […]
Leia Mais... →O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu o pedido apresentado pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil e determinou a suspensão dos prazos processuais, audiências e sessões de julgamentos no âmbito da Justiça do Estado, entre os dias […]
Leia Mais... →O ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, decidiu modificar a ordem de julgamento dos recursos da ação penal (AP 470), que ficou conhecida como o processo do Mensalão. A alteração foi motivada por um imprevisto ocorrido na data de ontem (12/08) – o falecimento da […]
Leia Mais... →A Tim foi condenada a indenizar, em R$ 2 mil por danos morais, um consumidor que adquiriu o plano Infinity Torcedor e não foi cadastrado gratuitamente. A decisão é da 3ª turma Recursal do TJ/BA. Juízo de 1º grau já havia condenado a empresa à obrigação de […]
Leia Mais... →O conselheiro Federal da OAB Guilherme Octávio Batochio elaborou proposição pedindo que a Ordem formule representação no CNJ com o objetivo de apurar a conduta dos responsáveis pela celebração do acordo entre o TSE e o Serasa, que caracterizou como inadmissível. Segundo o pedido, o maior ativo […]
Leia Mais... →A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 14.783/2012, de São Paulo, que cria dois cargos de advogado para o Tribunal de Justiça daquele estado. Segundo a Anape, a lei é incompatível com o caput do artigo 132 […]
Leia Mais... →O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), assinou ato de criação de duas CPIs (comissões parlamentares de inquérito). Elas estavam na fila aguardando despacho da Mesa Diretora da Câmara desde abril e maio do ano passado. Ao todo já foram apresentados nesta legislatura, que […]
Leia Mais... →A Lei estadual 14.783/2012, de São Paulo, que criou dois cargos de advogado para o Tribunal de Justiça do estado está sendo questionada no STF (Supremo Tribunal Federal). A Anape (Associação Nacional dos Procuradores do Estado) ajuizou Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5024, afirmando que a legislação […]
Leia Mais... →A Câmara dos Deputados vai discutir, nessa terça-feira (13/8), a constitucionalidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 215/00, que transfere do Executivo para o Legislativo o poder de decidir sobre a homologação de terras indígenas. Entre os convidados para a audiência pública, promovida pela Comissão de […]
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