O conselheiro Federal da OAB Guilherme Octávio Batochio elaborou proposição pedindo que a Ordem formule representação no CNJ com o objetivo de apurar a conduta dos responsáveis pela celebração do acordo entre o TSE e o Serasa, que caracterizou como inadmissível.
Segundo o pedido, o maior ativo da empresa seriam as informações que detém, relativas a cidadãos brasileiros, das quais se vale para prestar os serviços que oferece e a celebração do acordo “incrementaria, substancialmente, o que seria seu maior patrimônio”.
Para Guilherme não se revela válida a obtenção de informações de qualquer cidadão que haja “prévia autorização emanada do Poder Judiciário na estritas hipóteses constitucionais“. Afirmou, então, que “o acordo que possa eventualmente ter sido firmado entre a Corregedoria do TSE e o SERASA reveste-se de manifesta ilegalidade, sendo absolutamente inadmissível e intolerável num Estado que se pretende democrático e de direito“.
Por fim, requereu que seja aforada pelo Conselho Federal da Ordem representação junto ao CNJ com vistas à instauração de para apurar a conduta dos responsáveis pela consecução, celebração e execução do acordo.
Fonte: Migalhas
