A juíza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch, em auxílio a 16° vara Federal do DF, concedeu medida liminar a aposentado com Parkinson que reivindicava a suspensão dos descontos de IR na fonte sobre os seus proventos de aposentadoria. Em 22/11/12, o impetrante havia requerido isenção do imposto por […]
Leia Mais... →A 3ª turma recursal do TJ/DF, por unanimidade, deu provimento ao recurso de clínica que havia sido condenada a pagar indenização por danos morais e materiais por erro na identificação do sexo do bebê durante a gravidez. Segundo o desembargador Fábio Eduardo Marques, relator, embora tenha constado […]
Leia Mais... →A Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou plano de saúde a indenizar segurada que teve seu tratamento para câncer de mama negado pela operadora. A decisão foi unânime. Caso – Mulher ajuizou ação em face de sua operadora nacional de planos de […]
Leia Mais... →Condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, os ex-sócios da agência de publicidade DNA Propaganda Ramon Hollerbach e Cristiano Paz divulgaram nesta terça-feira (13/8) o resultado de uma perícia que eles contrataram. Com o documento, eles contestam a decisão do Supremo Tribunal Federal que os […]
Leia Mais... →O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13/8) projeto de resolução que aplica as regras da Lei da Ficha Limpa à contratação de funcionários comissionados na Casa. Assim, a contratação de funcionários que não passam por concurso público seguirá as prerrogativas de elegibilidade que incluem não ter […]
Leia Mais... →A Câmara acaba de aprovou na noite desta terça-feira (13/8) por 378 a favor, 48 contra e 13 abstenções o texto original da PEC (proposta de emenda à Constituição), que institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares destinadas a programas prioritários do governo até o limite […]
Leia Mais... →O início dos trabalhos da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Ônibus da Câmara Municipal do Rio ainda está indefinido. Ela foi criada para investigar o contrato de concessão entre a prefeitura e as empresas de ônibus. Nesta terça-feira (13/8) os vereadores, Eliomar Coelho, Jefferson Moura, Renato […]
Leia Mais... →O jurista Dalmo Dallari disse nesta terça-feira (13/8) que “qualquer proposta que objetive transferir para o Congresso a demarcação de terras indígenas é escancaradamente inconstitucional”. Ele deu a declaração ao se referir ao PEC (Projeto de Emenda à Constituição) 215. A proposta, em tramitação desde 2000, transfere […]
Leia Mais... →A vara Judicial da comarca de São Francisco de Assis/RS reconheceu a possibilidade de duas crianças terem seus registros civis alterados, para inclusão de segunda mãe nas certidões. A madrasta e as crianças ajuizaram ação declaratória de maternidade socioafetiva, entretanto, sem excluir o nome da mãe biológica […]
Leia Mais... →O TJ/SC confirmou decisão de 1º grau que determinou que escritório de advocacia preste, no prazo de 48 horas, contas a um cliente referentes a ação ajuizada em 2003 contra um fundo de seguridade. A 3ª câmara de Direito Civil do tribunal entendeu, por unanimidade, que restou […]
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