A ampliação, feita em 2004, da base de cálculo de tributos sobre a importação de serviços é inconstitucional. Assim decidiu a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por maioria, considerou inconstitucional o artigo 7º, inciso II, da Lei 10.865/2004, no trecho em que […]
Leia Mais... →Guarda compartilhada em novas famílias, aborto e divórcios por conta de traições virtuais são os temas do livro A vida não é justa, de autoria da juíza carioca Andréa Pachá. A obra será lançada nesta quinta-feira (29/11), às 18h, no terraço da Escola Superior de Magistratura (ESM). O […]
Leia Mais... →Nas discussões doutrinárias acerca do delito tipificado no artigo 22, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/1986 dois questionamentos se sobressaem. O primeiro se refere ao princípio da taxatividade e envolve saber se o termo evasão de divisas deve ser entendido apenas como a saída do território nacional com […]
Leia Mais... →O chamado diferencial de alíquotas do ICMS disciplinado sobretudo pelo artigo 155, parágrafo 2º, incisos VII e VIII da Constituição. Do texto constitucional depreende-se que, nas operações que destinam bens a adquirente localizado em outro estado, o ICMS deve ser recolhido: (i)segundo a alíquota interna (ou “alíquota cheia”), […]
Leia Mais... →Apesar do déficit de vagas no sistema penitenciário do país, 29 presídios deixaram de ser construídos entre 2011 e 2012 porque os estados não cumpriram o prazo de execução das obras previsto nos contratos, que foram cancelados pelo Ministério da Justiça. Os recursos, da ordem de R$ […]
Leia Mais... →A 8ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo afastou os pedidos de absolvição sumária dos réus do acidente que envolveu a TAM Linhas Aéreas, ocorrido em 2007, no aeroporto de Congonhas, e que resultou na morte de 199 pessoas. Foi determinado o regular prosseguimento da […]
Leia Mais... →A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a rescisão indireta de contrato entre instituição de ensino e professora que teve reiteradas vezes realizado o recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos dos pagamentos de seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A decisão manteve entendimento […]
Leia Mais... →O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro abriu investigação para apurar a demissão de 850 aeronautas da “Webjet”, após o processo que resultou em sua compra pela companhia aérea “Gol”. Irregularidades – De acordo com informações do MPT, o procurador do Trabalho Carlos Augusto Sampaio Solar, […]
Leia Mais... →A “Agência Nacional de Transportes Terrestres” e a “América Latina Logística do Brasil S/A” firmaram acordo parcial com o Ministério Público Federal para a diminuição de ruídos causados por trens na área urbana do município paulista de Ourinhos. Informações da JF/SP explanam que o acordo foi firmado […]
Leia Mais... →O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul denunciou 19 pessoas pela suposta prática de homicídio qualificado, dentre outros crimes, em face do cacique guarani-kaiowá Nízio Gomes e, também, lesões corporais ao indígena Jhonaton Velasques Gomes. A ação está em trâmite na Justiça Federal em Ponta […]
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