Nas discussões doutrinárias acerca do delito tipificado no artigo 22, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/1986 dois questionamentos se sobressaem. O primeiro se refere ao princípio da taxatividade e envolve saber se o termo evasão de divisas deve ser entendido apenas como a saída do território nacional com […]
Leia Mais... →