Desde 16 de outubro deste ano, o contribuinte paulista submete-se a novas e mais benéficas regras para o regime de parcelamento dos débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isto porque, na referida data, passou a vigorar a Resolução SF/PGE 02, editada […]
Leia Mais... →A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou a liberação da carteira de habilitação do estudante Thor de Oliveira Fuhrken Batista, filho do empresário Eike Batista. Ele perdeu o direito de dirigir pelo prazo de um ano por decisão da 2ª Vara Criminal de […]
Leia Mais... →Os crimes são cometidos mediante violência ou fraude. No primeiro caso, só resta à sociedade prender os infratores — são perigosos demais para continuar à solta. Será adequado tratar todos os demais do mesmo modo? Esta Folha tem argumentado que não. Há mais de dez anos, portanto […]
Leia Mais... →Apesar das restrições impostas pelo governo à cobrança de tarifas bancárias, as instituições financeiras estão criando novas tarifas e achando brechas nas normas para cobrar por serviços não contratados pelos clientes. Neste ano, as reclamações contra os bancos somente por custos que não foram acordados já somam […]
Leia Mais... →A Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou correntista a devolver, com juros e multa, depósito feito por engano em sua conta . A decisão foi unânime. Caso – Uma granja ajuizou ação em face de correntista de seu banco […]
Leia Mais... →A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou usina a indenizar família de cortador de cana que foi morto por uma descarga elétrica de um raio enquanto participava do corte de cana em dia chuvoso. A decisão foi por maioria dos votos. Caso – Pais de […]
Leia Mais... →A Procuradoria Regional da República da Primeira Região (MPF) opôs embargos contra a decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região que negou provimento a apelação em face de sentença que autorizou o programa “Zorra Total”, da TV Globo, a continuar exibindo conteúdos supostamente discriminatórios envolvendo gays, […]
Leia Mais... →Tramita na Câmara projeto que estabelece que, também no Juizado Especial, a interposição de Embargos de Declaração interrompe o prazo para outros recursos, por qualquer das partes. O Projeto de Lei 3.947/2012, altera a Lei 9.099/1995, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O autor, deputado […]
Leia Mais... →O site da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro, tem um link com as principais informações sobre as Eleições que definirão a presidência, a diretoria da seccional e das subseções para o triênio 2013-2015. Conforme informado pela instituição, está vedada a abordagem de […]
Leia Mais... →uso de atestado rasurado justifica a demissão por justa causa. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma não reformou sentença que entendeu que a atitude de um trabalhador da Witzenmann do Brasil configurou falta grave suficiente para suspender o contrato de […]
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