Os ministros que integram o Tribunal Superior Eleitoral, durante sessão plenária realizada na noite de ontem (18/04), negaram provimento a agravo de instrumento (AI 800533) interposto pelo “Google Brasil Internet Ltda.” e mantiveram a multa aplicada a empresa pela veiculação de vídeo ofensivo ao vereador Netinho de […]
Leia Mais... →O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) manteve decisão de 1ª instância que condenou N.P.F. e uma empresa de refeição coletiva ao pagamento de R$ 250 mil, a título de indenização por danos morais, a uma empresa concorrente. De acordo com a denúncia, a N.P.F., que […]
Leia Mais... →A 9ª Turma do TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – MG) condenou empregador a retificar a anotação de baixa na CTPS de trabalhador, bem como constar o recebimento das parcelas variáveis reconhecidas em juízo, no prazo fixado, sob pena de multa diária de R$30,00, […]
Leia Mais... →A Sétima Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou a empresa Politec Tecnologia da Informação ao pagamento de multa por atraso no crédito de verbas rescisórias de ex-empregado. A decisão reverteu os efeitos do TRT-10 (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – DF/TO), que excluiu […]
Leia Mais... →O juízo da 13ª Vara Cível de Campo Grande (MS) condenou construtora a efetuar pagamento de serviços realizados por empresa de engenharia bem como, a pagar multa por ter dado causa a rescisão contratual. A construtora apesar de ser citada em juízo, não apresentou contestação Caso – […]
Leia Mais... →Desde 16 de outubro deste ano, o contribuinte paulista submete-se a novas e mais benéficas regras para o regime de parcelamento dos débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isto porque, na referida data, passou a vigorar a Resolução SF/PGE 02, editada […]
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