O juiz Fernando Nóbrega, da Segunda Vara de Família de Rio Branco (AC), reconheceu a existência de multiparentalidade e assegurou o direito de uma menor ter os nomes de dois pais – o registral sócio-afetivo e o biológico – em seu registro civil de nascimento. Caso – De […]
Leia Mais... →Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça, 29% das juízas mulheres brasileiras diz ser mais difícil exercer a profissão Cerca de um terço das magistradas (29%) considera que enfrenta mais dificuldades no exercício da magistratura que seus colegas homens. De acordo com o Censo dos Magistrados, realizado […]
Leia Mais... →Conselho Nacional de Justiça cria Grupo de Trabalho para criar soluções para a prática no Brasil; previsão é de regras para ainda este ano A definição de critérios específicos para a transferência interestadual de presos no Brasil passará a ser estudada por um GT (Grupo de Trabalho) […]
Leia Mais... →O Conselho Superior da Justiça do Trabalho liberou uma nova versão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) para homologação pelas cortes regionais. A nova versão permite o julgamento de processos com divergência em bloco, e maior agilidade para processos conclusos. Fonte: ConJur
Leia Mais... →A função social de uma companhia impede a dispensa de trabalhadores que, embora aptos ao trabalho, estejam doentes. Com esse entendimento, o juiz Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), determinou que uma funcionária do Banif demitida sem justa causa […]
Leia Mais... →A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha (STF) concedeu, liminarmente, ordem de habeas corpus e suspendeu ação penal militar, na qual o acusado seria interrogado antes das testemunhas arroladas nos autos. Caso – O paciente é um soldado do Exército, acusado pela suposta prática de furto qualificado (artigo 240, […]
Leia Mais... →O julgamento de um Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto pela Defensoria Pública da União levou o Conselho Nacional de Justiça a ser acionado para criar uma investigação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com o objetivo de apurar uma suposta demora em excesso para autuação […]
Leia Mais... →O Conselho Nacional de Justiça fixou prazos para padronizar os sistemas usados nas Justiças Federal, estadual e do Trabalho. A Justiça Federal terá até o dia 18 de agosto para executar a tarefa. O prazo para a Justiça estadual se encerrará no início de julho. Já a Justiça […]
Leia Mais... →Ex-prefeito teve os direitos políticos cassados, mas pode recorrer. Kassab disse que ainda não foi notificado e que vai recorrer. A 7ª Vara da Fazenda Pública da capital condenou o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD) por improbidade administrativa pelo não pagamento de precatórios, que são […]
Leia Mais... →O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/2010), aprovado em março na Câmara dos Deputados, assegura 30 dias de férias aos profissionais da advocacia, por meio da suspensão de prazos processuais. Com base nesse argumento, a Ordem dos Advogados do Brasil oficiou o corregedor-geral da […]
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