Contribuições criadas de forma temporária pelo governo com fins específicos não podem mais ser cobradas se já tiveram o objetivo atendido. Com esse entendimento, a Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu a obrigatoriedade de que uma empresa de equipamentos de petróleo pague à União 10% adicionais sobre […]
Leia Mais... →Casas Bahia, Ponto Frio, Magazine Luiza e Ricardo Eletro são acusadas de venda abusiva de seguros disfarçados de garantia estendida O Ministério da Justiça abriu processos contra redes varejistas acusadas de práticas abusivas na venda casada de produtos e seguros, disfarçados de garantia estendida. Há também seguro […]
Leia Mais... →Uma trabalhadora que participou de todas as etapas de um processo seletivo, foi submetida a exame admissional, entregou documentos solicitados e, ao final, não foi contratada conquistou na Justiça o direito de ser indenizada. Ela receberá reparação pela contratação frustrada porque a Justiça entendeu que a empresa […]
Leia Mais... →O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR-329-05.2013.5.06.0312) e manteve decisão do TRT-6 (PE), que condenou empresa ao decretar a sua revelia – apesar do advogado estar presente, o preposto da reclamada não compareceu a audiência. Caso – A empresa “Eletro Shopping Casa Amarela” foi acionada […]
Leia Mais... →A Receita Federal do Brasil publicou no dia 25 de fevereiro a Instrução Normativa 1.453 (IN RFB 1.453/2014), que alterou a Instrução Normativa RFB 971, de 13 de novembro de 2009, a qual dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições previdenciárias e […]
Leia Mais... →Em comunicado, Google Brasil afirma que sempre colaborou com investigações do MPF sobre pedofilia; órgão acusa diretores da empresa de desobedecer termo. São Paulo – Por meio de um texto em seu blog oficial, o Google Brasil defende dois de seus funcionários de uma acusação do Ministério Público Federal de São Paulo (MPF/SP). Segundo […]
Leia Mais... →Repercussão Geral foi reconhecida, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria que discute a constitucionalidade de norma sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros por determinados períodos, a denominada “cota de tela”. O Recurso Extraordinário (RE) 627432, interposto ao STF pelo Sindicato […]
Leia Mais... →O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) determinou que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) faça a vistoria solicitada pela companhia de táxi aéreo Aerobran Taxi-Aéreo, que teve as atividades suspensas pelo próprio órgão. O tribunal rejeitou o argumento de restrições orçamentarias da agência reguladora […]
Leia Mais... →A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve justa causa aplicada a faxineira que foi demitida após apresentar atestado médico falso à empresa. A decisão foi unânime. Caso – Faxineira ajuizou ação em face de empresa pleiteando em síntese a reversão de sua justa causa aplicada pela […]
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