Como não há na Lei 8.906/1994, o Estatuto da OAB, qualquer disposição que exclua o estagiário profissional da possibilidade de formalizar vínculo de emprego com o escritório, a relação trabalhista deve ser reconhecida desde que preenchidos os requisitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Esse foi […]
Leia Mais... →A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6/8), em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de paralegal (bacharel em direito que não tem registro de advogado). A medida está prevista no Projeto de Lei 5.749/13, do deputado Sergio Zveiter […]
Leia Mais... →Aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado em maio, a Proposta de Emenda à Constituição 63/2013, conhecida como PEC dos Magistrados, se encontra parada no Congresso. Com o fim do recesso não oficial da casa marcado para agosto, o governo ainda tenta barrar […]
Leia Mais... →TRF-1 confirmou sentença anterior e garantiu o direito de um estudante de entrar no curso de direito da UFMA A exclusão de um aluno do sistema de cotas para negros nas universidades deve se basear objetivamente em características próprias e restritas de seu fenótipo. Com este entendimento, […]
Leia Mais... →A publicação de comentários difamatórios no Facebook, sem comprovação do que se diz, gera indenização por danos morais. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) para condenar o ex-funcionário de um restaurante que atribuiu ao estabelecimento a prática de assédio […]
Leia Mais... →Para instituição, ação da polícia em atos e manifestações são de ‘Estado policial’ que confronta Estado Democrático de Direito A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo) se posicionou contra e criticamente às prisões de advogados do grupo Advogados Ativistas na noite desta terça-feira (1º/7). […]
Leia Mais... →Opinião pública passou a conceber a OAB como uma entidade representativa de seus questionamentos e anseios. Há 56 anos acontecia a I Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, época em que o país estava eufórico, sob o comando do então presidente Juscelino Kubitschek, que erguia […]
Leia Mais... →Para a 7ª turma do TST, correção de provas e preparo de aulas já estavam previstos na remuneração do educador. Professor que lecionava Direito para cursos de graduação e pós-graduação em universidade do RS não receberá “hora-atividade”, correspondente a um terço da remuneração semanal, por docência extraclasse. […]
Leia Mais... →Menor sob guarda de servidor tem direito de receber pensão até completar 21 anos, caso seu responsável legal morra. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou o imediato restabelecimento do pagamento de pensão anteriormente concedida em favor de uma menor sob guarda de seu […]
Leia Mais... →A caminhada até a aprovação no Exame da OAB é longa e exige cuidados muitos específicos por parte do graduado ou estudante de direito. É preciso reconhecer que existem algumas armadilhas quase imperceptíveis que podem atrapalhar seu estudo e, consequentemente, também seu aprendizado e desempenho durante a prova. […]
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