Com a possibilidade da Câmara dos Deputados analisar no primeiro semestre de 2016 o Projeto de Lei 5.7492/103, que cria a carreira de paralegal para formados em Direito, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil voltou a se posicionar contra a proposta. Ao afirmar que a […]
Leia Mais... →Os problemas da criação da carreira do paralegal e a necessidade de mudanças no ensino jurídico do país foram os temas abordados por grandes nomes da advocacia em entrevista à TV Migalhas. Os profissionais falaram sobre a relação entre as duas questões durante a “XXII Conferência Nacional dos Advogados”. […]
Leia Mais... →A Associação Brasileira de Ensino do Direito (Abedi) e o colégio de presidentes dos institutos dos advogados do Brasil criticaram o Projeto de Lei 5.479/13, que regulamenta a profissão de paralegal — bacharel em Direito que não tem registro de advogado. Em nota, a Abedi afirma que […]
Leia Mais... →O Conselho Federal da OAB decidiu, por votação unânime de seu plenário, atuar contra o PL 5.479/13, que regulamenta a atuação dos chamados paralegais, bacharéis em direito que não foram aprovados no Exame de Ordem. Já foram colhidas assinaturas suficientes entre os parlamentares para que o projeto, aprovado […]
Leia Mais... →O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, considerou inconstitucional o Projeto de Lei 5.749/2013, que cria a carreira de paralegais aos bacharéis em Direito. A matéria foi aprovada em caráter terminativo nesta quarta-feira (6/8), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Se aprovada totalmente […]
Leia Mais... →A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6/8), em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de paralegal (bacharel em direito que não tem registro de advogado). A medida está prevista no Projeto de Lei 5.749/13, do deputado Sergio Zveiter […]
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