O juiz Fabiano Damasceno Maia, da comarca de Madalena (CE), deferiu medida liminar requerida pelo Ministério Público em autos de ação civil pública e determinou o bloqueio de 60% dos recursos do Município, com o objetivo de assegurar o pagamento dos salários atrasados dos servidores de Madalena. […]
Leia Mais... →O plenário virtual do STF, por maioria, reconheceu a repercussão geral do tema tratado no RExt 578.846, que aborda o aumento da base de cálculo e da alíquota do PIS cobrado de instituições financeiras entre os anos de 1994 e 1999. Na ação, uma corretora de câmbio […]
Leia Mais... →A Superintendência-Geral do Cade recomendou, em parecer publicado no DOU desta sexta-feira, 16, a condenação da Redecard S/A por impor condições comerciais abusivas e criar dificuldades ao funcionamento das empresas que atuam no mercado brasileiro de facilitação e acompanhamento de transações comerciais pela internet, conhecidas como “facilitadores”. […]
Leia Mais... →Não há nulidade em ação de execução de alimentos quando apenas um dos credores a propõe, mesmo que a pensão para todas as partes tenha sido determinada em um único ato processual. A decisão é da Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao analisar recurso […]
Leia Mais... →A aprovação pela Câmara dos Deputados do PL (Projeto de Lei) 323/07, que destina 75% dos recursos dos royalties do petróleo para investimentos em educação e 25% para a saúde, representou uma “vitória histórica”, disse nesta segunda-feira (19/8) a presidente Dilma Rousseff. Dilma afirmou que vai sancionar […]
Leia Mais... →O direito da empregada gestante de se manter no emprego sem prejuízo dos salários começa a valer a partir da concepção até 5 meses após o parto. Isto aplica-se a partir da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, que alcança também os contratos por prazo determinado, […]
Leia Mais... →O processo de fusão da American Airlines com a US Airways sofreu uma inesperada turbulência. Tudo que os executivos das duas companhias aéreas disseram a seus acionistas, para convencê-los a aceitar a fusão, foi usado contra elas no tribunal. De repente, a aprovação judicial da fusão que […]
Leia Mais... →Nos casos de desaposentação, o cálculo de novos benefícios previdenciários deve levar em conta os salários de contribuição pagos depois da renúncia da aposentadoria. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu embargos de declaração apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social […]
Leia Mais... →A análise do projeto de novo Código de Processo Civil é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. A intenção do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, é colocar a proposta em votação na quarta-feira (218), mas isso ainda depende de acordo no […]
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